Executivo veta matéria que versa sobre atendimento especializado para autistas

Executivo veta matéria que versa sobre atendimento especializado para autistas

O Poder Executivo vetou, integralmente, através da propositura nº 10168/22, o autógrafo de lei nº 209, de 20 de abril de 2022, que pretendia implementar rede especializada no atendimento às pessoas portadoras do espectro autista com o modelo de clínica-escola.

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que atestou a inconstitucionalidade da matéria. O órgão evidenciou que o tema invade a competência privativa do chefe do Executivo, além de confrontar a Constituição Estadual.

Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) sugeriu o veto e informou que a pasta oferece quadro de profissionais para atendimento à estudantes da educação especial, além de equipes especializadas no atendimento e coordenação. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) também orientou pelo não acolhimento ao tema e apontou que existem 14 centros especializados em reabilitação e que mais cinco serão entregues, ofertando assistência especializada as pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e que eles são contemplados pela Rede de Cuidados à Pessoas com Deficiência (RCPD).

Outra pasta a se manifestar contrária ao projeto foi a Secretaria de Estado da Economia. Ela informou que o autógrafo de lei não possui dotação expressas na lei orçamentaria anual de 2022 e que isso contraria a limitação da despesa primária determinada pela Lei Complementar Federal nº 159, de 2017. Por fim, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) destacou que o projeto não cita criação de cargos de direção vinculados à estrutura e salientou que a implementação de qualquer serviço público acarretará em despesas.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuida para relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO