Executivo veta matéria que concede isenção fiscal a veículos para pessoas com deficiência

Executivo veta matéria que concede isenção fiscal a veículos para pessoas com deficiência

O Poder Executivo vetou, integralmente, através da propositura nº 10.416/22, o autógrafo de lei nº 337, proposta pelos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB), que pretende conceder a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que atestou a “inconstitucionalidade formal e material devido à desconsideração, respectivamente, das condicionantes constitucionais de ordem orçamentária e financeira e da necessidade de submissão prévia da matéria ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”. 

A Secretaria de Estado da Economia em concordância com a PGE, também recomendou o veto integral, após a avaliação da disponibilidade financeira e de receita, tributária e a adequação orçamentária da proposta.  

O veto da Governadoria foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído para a relatoria do deputado Henrique Arantes (MDB). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO