Executivo veta iniciativa que visa ampliar serviço de emissão de diploma em braile para alunos com deficiência visual

Executivo veta iniciativa que visa ampliar serviço de emissão de diploma em braile para alunos com deficiência visual

O Poder Executivo vetou, integralmente, por meio da matéria protocolada sob o nº 10385/22, o autógrafo de lei complementar nº 11, de 23 de junho de 2022, resultado da proposição de nº 5382/19, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A iniciativa visa garantir aos alunos com deficiência visual a obtenção de diploma expedido em braile, quando da conclusão do ensino médio, ensino superior, especializações, mestrados e doutorados, em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas de Goiás.

No texto, a Governadoria destacou como uma das razões do veto o fato de as Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e do Desenvolvimento Social (Seds) e, também, o Conselho Estadual de Educação (CEE) terem apontado que o serviço de emissão de documentos escolares no sistema braile já é prestado, de forma centralizada, pelo Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) para os alunos das redes pública e privada. 

“Por essa razão, obrigar que cada instituição de ensino ou unidade escolar seja equipada para atender às demandas de estudantes com deficiência visual seria extremamente oneroso e não significaria a melhora pretendida no acesso aos documentos”, explica a matéria.

Além disso, o texto ressalta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aponta que a alteração proposta é inconstitucional, “pois viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, contraria normas gerais em matéria de educação previstas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e versa sobre matéria que demanda uniformidade de tratamento legislativo sem autorização legal”.

O veto destaca, ainda, tratar-se de um autógrafo inconstitucional, por violar o princípio da proporcionalidade, ao exigir a prestação de um serviço por cada instituição de ensino que pode ser executado de maneira eficaz e eficiente, de forma centralizada. 

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO