Executivo veta autógrafo que busca equiparar direitos em prol de pessoas com doença renal crônica

Executivo veta autógrafo que busca equiparar direitos em prol de pessoas com doença renal crônica

Tramita na Assembleia o projeto nº 10292/22, oriundo da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 243, do dia 20 de abril de 2022, que estabelece a equiparação entre os direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas em concursos públicos e estágios no âmbito da administração direta e indireta de Goiás.

O autógrafo de lei em questão é proveniente do projeto nº 3734/19, do deputado Lucas Calil (MDB).

De acordo com o texto da matéria, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pronunciou-se desfavoravelmente ao autógrafo de lei. “A definição de pessoa com deficiência constante da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, utiliza como ferramenta a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) no âmbito da avaliação biopsicossocial”, explicou.

Diante disso, o texto explica que a posição técnica da SES é no sentido de que o doente renal crônico pode desenvolver algum tipo de deficiência conforme a evolução da doença. “Todavia, a alteração legislativa que o projeto pretende estabelecer estende o direito a qualquer portador da patologia, independentemente do estágio em que se encontrasse”, justificou o teor da propositura.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO