Executivo quer alienar imóvel no município de Bom Jesus de Goiás

A Governadoria do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10233/22, no qual pede a autorização da Casa de Leis para alienar, mediante doação onerosa ao município de Bom Jesus de Goiás, imóvel de 897,46 metros quadrados, localizado no lote 13 da quadra 8-A, à Avenida Presidente Vargas, Bairro Manoel Vicente Rosa.

Segundo o teor da matéria, o imóvel está avaliado em R$ 140.229,92, conforme o Laudo de Avaliação para Doação da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai), da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O Executivo explica que o imóvel se destinará para a sua reforma, a sua adequação e a sua ampliação, ao Centro de Atendimento à covid-19 e à estrutura administrativa do Programa Melhor em Casa. E frisa que a doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento dos encargos especificados na lei.

Em ofício à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressalta que a doação onerosa é recomendada pela Sead, assim como pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).  

E conclui: “Ante o exposto, envio o anexo projeto de lei a essa Casa Legislativa com a expectativa de vê-lo apreciado e aprovado. Solicito também, para tanto, que ele tenha a tramitação especial a que se refere o art. 22 da Constituição Estadual.

O projeto segue para a Comissão Mista da Alego, para discussão e eventual aprovação.