Emendado projeto que assegura ao servidor público o direito de ter contracheques em Braille

Emendado projeto que assegura ao servidor público o direito de ter contracheques em Braille

De autoria do deputado Paulo Trabalho (PL), foi emendado em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) o projeto de lei n° 4876/19. A matéria assegura ao servidor público com deficiência visual o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. 

De acordo com o texto, a nova legislação, caso aprovada, abrangerá servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas. Todos passariam, então, a ter o direito de receber seus contracheques e comprovantes de rendimentos também por meio de mídias digitais acessíveis pela internet.

O documento deverá, segundo o texto, conter todos os dados referentes ao pagamento e será emitido a pedido do servidor, não substituindo o usual, que continuará sendo emitido ou disponibilizado para emissão no site do órgão. Vale lembrar que o Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. “O acesso à informação é direito de todos, sendo de suma importância para o exercício da cidadania”, defende o autor da matéria. 

Outra emenda

Também foi emendado em Plenário (pelo deputado Álvaro Guimarães, do UB), o projeto de lei nº 4929/19, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), que trata da criação da Semana de Conscientização e Prevenção ao HPV nas escolas das redes pública e privada de Goiás, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO