Eduardo Prado volta a questionar emenda sobre progressões de servidores públicos estaduais

Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira, 22, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) voltou a se posicionar contrário à emenda, inclusa na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3647/20, que institui a Polícia Penal. Conforme o parlamentar, a emenda em questão prevê reconstituir proposta da Governadoria, que, dessa vez, visa suspender as progressões, concedidas aos servidores públicos estaduais efetivos, pelo período de dois anos.

A emenda foi incluída na PEC, pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), após a proposta ter sido rejeitada em votação anterior, quando não foi alcançado o quantitativo de 25 votos favoráveis. 

Eduardo Prado demonstrou, ainda, preocupação com a possível adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal. Prado diz que o artigo 8º da Lei Federal nº 159/17, que institui o RRF, pode inviabilizar as emendas impositivas dos parlamentares estaduais, uma conquista, segundo ele, do Parlamento goiano.

O deputado finalizou seu pronunciamento argumentando que considera difícil haver votos favoráveis suficientes para aprovação da PEC da Polícia Penal com a inclusão da emenda que suspende as progressões.