Duas matérias do Tribunal de Contas do Estado são aprovadas em 1ª votação

Duas matérias do Tribunal de Contas do Estado são aprovadas em 1ª votação

Foram aprovados, em primeira votação, os projetos de lei nº 10769/22 e de n° 10770/22, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O primeiro tem como objetivo alterar a Lei Estadual n° 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE, para a criação de unidade administrativa, denominada Chefia de Gabinete, para conselheiros, auditores e procuradores de contas. A alteração refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro orgânico-funcional, para a criação e normatização dessa unidade administrativa (Chefia de Gabinete), sem haver qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal.

Já a segunda matéria visa alterar a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, para instituir o regime de distribuição processual aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores, conselheiros que integram o TCE. A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio dos processos de contas, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal, estabelecido para o modelo atual. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO