Dispensa de alguns exames médicos pode compor normas gerais de concursos públicos

Dispensa de alguns exames médicos pode compor normas gerais de concursos públicos

A exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou em qualquer meio de seleção em Goiás, poderá deixar de existir. Esse é o propósito do deputado Wagner Neto (PRTB), que apresentou projeto de lei prevendo a dispensa das avaliações laboratoriais de análises clínicas, que atualmente são exigidas pela Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado da Administração (Sead). A proposição tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio do processo legislativo nº 10459/22.

De acordo com o parlamentar a alteração sugerida visa inibir condutas arbitrárias que, em seu entendimento, acabam por promover cerceamento ao livre acesso aos cargos e empregos públicos. Para fazer constar a mudança, o deputado requer na proposição a alteração da Lei n° 19.587, de 10 janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Ao justificar a necessidade da mudança na legislação, Wagner Neto salienta que “encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impeça de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo fundamento legal ou legítimo para eventual pretensão de impedir a investidura no cargo de candidato para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”.

A proposição, inicialmente, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Caso seja oferecido parecer pela aprovação, ela será submetida a votação no plenário Iris Rezende Machado pelo coletivo da Casa de Leis.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO