Criação do selo Prefeitura Amiga das Mulheres tem aval do Plenário em 1ª votação

Criação do selo Prefeitura Amiga das Mulheres tem aval do Plenário em 1ª votação

De autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei de n° 4794/19, que tem por objetivo instituir o Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres, a ser concedido às prefeituras que promoverem e comprovarem a edição ou execução de ações ou políticas públicas afirmativas em favor da mulher goiana.

A matéria considera diferentes tipos de políticas afirmativas para designação do selo em questão. Dentre elas está a ocupação por mulheres de pelo menos 50% de todos os cargos e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do município.

Outra medida prevista no texto diz respeito a publicação ou execução de políticas públicas que instituam ações afirmativas voltadas à redução das desigualdades de gênero na instituição e no exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais. A matéria frisa que serão consideradas especialmente as ações voltadas à saúde da mulher, ao enfrentamento à violência, à erradicação do analfabetismo e à elevação da escolaridade e da qualificação profissional das mulheres.

O selo será atribuído anualmente, no mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Ao todo, serão contempladas, anualmente, um total de quatro prefeituras, sendo uma em cada região de Goiás. Em justificativa, a deputada argumenta que “é preciso criar mecanismos de incentivo ao poder público para que sejam editadas e implementadas políticas públicas que instituam ações positivas em prol da mulher”. Segundo ela, o intuito é diminuir os índices de preconceito e desigualdade de acesso a cargos públicos ou privados, bem como a serviços públicos e demais ferramentas de empoderamento, garantia de direitos e proteção à mulher.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO