Comissão de Direitos do Consumidor aprova direito de adicionar nome do cônjuge em faturas

Comissão de Direitos do Consumidor aprova direito de adicionar nome do cônjuge em faturas

Durante o encontro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na tarde desta terça-feira, 23, o deputado Amilton Filho (MDB) submeteu à votação dos pares um projeto de sua autoria. A matéria, protocolada no Legislativo com n° 9240/21, teve parecer favorável assinado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB). O relatório foi acatado por unanimidade.

O objetivo da iniciativa é garantir aos consumidores contratantes de serviço público o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. A propositura estende o benefício aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge, ou do companheiro, deve ser efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura, com a finalidade de atestar a residência dos parceiros.

Na justificativa do texto, o propositor ressalta que a iniciativa já é presente em outros estados e reitera que o intuito é dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência em seu nome.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO