Cláudio Meirelles propõe notificação acerca de autuações administrativas via SMS

O recebimento de notificações, via mensagem de texto simples no celular (SMS), sobre autuações administrativas e seus respectivos andamentos. É a proposta do deputado Cláudio Meirelles (PL) com o projeto de lei protocolado sob o nº 1074/22. Caso a iniciativa seja aprovada, todos os órgãos públicos de Goiás serão obrigados a notificar o cidadão interessado com antecedência mínima de 15 dias acerca de autuações e prazos para defesa e de 48 horas sobre encaminhamentos.

A matéria propõe, ainda, que caso os prazos máximos não sejam cumpridos, o Estado perca a prerrogativa de aplicar a multa. Além disso, na possibilidade de decorrerem três meses, a contar da apresentação, sem resposta aos recursos, estes serão automaticamente aceitos.

O parlamentar afirma, na justificativa do processo legislativo, que muitos são penalizados, seja por infração de trânsito ou de qualquer outra natureza, e não conseguem ter uma resposta às defesas apresentadas. “O período do pagamento da multa vence e a resposta não chega a tempo de o contribuinte ter seu contraditório garantido. Outros casos ainda mais graves apontam a chegada da autuação quando o vencimento do pagamento já havia ocorrido meses atrás”, relata Meirelles.

De acordo com o projeto, serão notificados os cidadãos cadastrados espontânea e previamente em banco de dados do Estado de Goiás. Todo serviço será gratuito e a notificação física não afasta a necessidade da mensagem àqueles que optarem pelo aviso digital.

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD). Caso aprovado pelo colegiado, irá para votação em dois turnos no plenário para, então, estar apto à sanção do governador.