Charles Bento pleiteia liberação do consumo de bebidas e alimentos no comércio

Charles Bento pleiteia liberação do consumo de bebidas e alimentos no comércio

Por iniciativa do deputado Charles Bento (MDB), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10.099/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos, comprados pelo consumidor em local diverso.

Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que a propositura tem por finalidade proteger o consumidor da prática abusiva com a proibição da entrada de alimentos no interior dos estabelecimentos em Goiás e trazer maior segurança jurídica, especificando, de maneira clara e objetiva, o seu direito ao não condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A propositura está sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO