CCJ aprova projetos do Governo em reunião extraordinária

Sob o comando interino do deputado Amauri Ribeiro (UB), na presidência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se reuniu extraordinariamente nesta quinta-feira, 23, para deliberar sobre dois projetos enviados pela Governadoria do Estado. As proposições aprovadas seguem, agora, para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. 

A primeira matéria aprovada foi a proposição de nº 10191/22, que sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado. A proposta foi emendada em Plenário na sessão ordinária de ontem, 22, pela Delegada Adriana Accorsi (PT) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota). Ao retornar à CCJ, o deputado Amilton Filho apresentou relatório rejeitando todas as emendas e manteve o projeto original.

A matéria, oriunda do Executivo, propõe uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. E prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG). 

O segundo e último projeto aprovado propõe alteração da estrutura organizacional da Secretaria da Economia com a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro. Trata-se do projeto nº 10190/22. A proposta da Governadoria propõe mudanças na Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, busca conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Humberto Teófilo, Eduardo Prado e Major Araújo.