Cairo Salim propõe criação de espaço para pessoas com deficiência física em restaurantes

Cairo Salim propõe criação de espaço para pessoas com deficiência física em restaurantes

Por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei n° 10.252/22, que dispõe sobre a criação de espaço reservado em bares, lanchonetes e restaurantes para as pessoas com deficiência física.

Na sua justificativa, o deputado defende a criação de espaços nesses lugares para facilitar o atendimento e não gerar fila de espera para as pessoas com deficiência. O parlamentar ressalta, ainda, que os estabelecimentos também ficam obrigados a instalar lavatório adaptado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, em local visível e de fácil acesso.

O descumprimento da lei, se aprovada, resultará em advertência ou multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00, em caso de reincidência. Os valores serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa de Consumidor (FEDC). O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e foi distribuído para relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO