Aprovado projeto que trata de reparo imediato de danos causados por manutenção da Saneago

Aprovado projeto que trata de reparo imediato de danos causados por manutenção da Saneago

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 3960/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam).

A presente propositura altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, para determinar que os prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da empresa Saneago realizem o reparo imediato dos prejuízos e danos causados em razão da manutenção dos serviços no estado. A matéria segue agora para sanção da Governadoria. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO