Amauri Ribeiro pleiteia alteração na lei de remissão tributária

Amauri Ribeiro pleiteia alteração na lei de remissão tributária

Com o objetivo de alterar a lei de remissão tributária (Lei nº 21.410, de 18 de maio de 2022), o deputado Amauri Ribeiro (União Brasil) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a propositura nº 10452/22.

A matéria estabelece que os créditos da Receita Federal e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) ficarão incluídos na remissão, especialmente para transporte de gado bovino.

Para justificar a proposição, o legislador explanou que questões burocráticas ocasionam o transporte de bois sem nota fiscal, apenas com guia de trânsito de animal (GTA). Essa prática, entretanto, é passível de multa, considerado injusto pelo parlamentar. Assim, o projeto tem por objetivo conceder a remissão da multa, quando a carga estiver acompanhada da GTA ou do termo de transferência animal.

Aprovada preliminarmente, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada e designada para relatoria de um parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO