Alego analisa veto à iniciativa que visa a proibição da cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de gás

Está sendo analisada pela Assembleia Legislativa a matéria de nº 10184/22, relativa a um veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei  n° 226, de 20 de abril de 2022, que visa proibir a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). 

A iniciativa vetada é resultado de um projeto de lei assinado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB). Para o autor da proposta, a leitura é uma atividade inerente à atividade de fornecimento de bens de consumo e, como tal, deve compor seus custos, não podendo, assim, ser repassado ao consumidor final.

Mas, segundo a justificativa para o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entendeu que, por interferir nas relações contratuais entre as partes envolvidas no consumo final do GLP, o Parlamento “extrapola sua esfera de competência e adentra aquela privativa da União”, já que busca regular o conteúdo e o efeito jurídico dos contratos. 

Outra argumentação para o veto é que a PGE ressaltou que, mesmo, nos questionamentos judiciais em relação à cobrança da taxa, nas cortes estaduais, a questão não está pacificada. Segundo argumentação da Procuradoria, em dois questionamentos, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), sobre a legalidade da taxa de leitura individualizada, a questão foi julgada levando-se em conta o direito dos contratos, “pela existência de cláusula contratual expressa possibilitando sua cobrança, circunstância que afasta as proteções do direito do consumidor”.

O veto da Governadoria será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer. Em seguida, a matéria seguirá para votação única e secreta do Plenário da Casa, que pode manter ou derrubar a decisão do Executivo.