PEC do Novo Regime Fiscal recebe pedidos de vista em extra da CCJ

Logo após a Ordem do Dia desta quarta-feira, 23, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu duas reuniões para deliberação de projetos do Governo, de parlamentares e do Tribunal de Justiça (TJ-GO). O primeiro encontro realizado foi da Comissão Mista, onde oito proposições foram apreciadas. Em seguida, uma reunião extraordinária da CCJ foi aberta para apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21, a qual recebeu diversos pedidos de vista.

A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

Antes de iniciar o processo de votação, Humberto Aidar lembrou que teve início, no dia 1º de junho, o período compreendido por dez reuniões ordinárias para apresentação de emendas à PEC. Segundo ele, a matéria foi emendada pelos seguintes parlamentares: Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC), Coronel Adailton (Progressistas) e Talles Barreto (PSDB). 

O relator da PEC, deputado Chico KGL (DEM), foi pela aprovação do texto e rejeição de todas as emendas apresentadas. Após a leitura do relatório, pediram vista da matéria os deputados Talles Barreto, Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton, Thiago Albernaz (Solidariedade) e Amauri Ribeiro (Patriota).

Comissão Mista

Na reunião desta quarta-feira, o colegiado apreciou cinco projetos oriundos da Governadoria, dois de autoria parlamentar e um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Ao todo, foram deliberadas oito proposições. Dessas, cinco foram aprovadas e três receberam pedidos de vista.

O colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de n° 5895/21, oriundo do Executivo. O texto altera as leis que tratam sobre as normas gerais para licenciamento ambiental de Goiás, bem como sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). 

No momento da discussão da propositura, o deputado Major Araújo (PSL) manifestou seu voto contrário a ela. “Eu tenho uma suspeita com o governador em relação a projetos relacionados ao meio ambiente. Essas alterações me preocupam bastante, pois trazem dispositivos duvidosos. O que visam exatamente essas modificações? Eu vejo como uma autorização para a terceirização, o que me preocupa muito. A priori, votarei contra, pois não vejo benefício algum para o meio ambiente”, disse.

Na sequência, o deputado Antônio Gomide (PT) pediu a palavra para complementar: “Também tenho dúvidas em relação a esse projeto. É uma matéria que altera pelo menos quatro leis importantes. Especialmente a que diz respeito ao período de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021. O texto considera que, apesar da extensão do requerimento dessa lei, a extensão da instalação das atividades ou empreendimentos seguirá até o último dia de 2023. Gostaria de saber o porquê de não se findar esse prazo também dentro do ano de 2021, como é o caso específico da calamidade pública”. 

Depois foi a vez do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que, por sua vez, saiu em defesa do texto. “Não podemos ficar parados no tempo em relação ao meio ambiente. Temos que protegê-lo e respeitá-lo, mas a geração de empregos também precisa acontecer. Em relação ao prazo, especificamente, para as pessoas jurídicas que apresentarem seus pedidos de licença ambiental até o fim de 2022, cujo entendemos que ainda haverá reflexos da pandemia, que essas licenças sejam emitidas até 2023. Por isso dois prazos. Estamos trabalhando sempre pensando na agilidade da máquina pública e na evolução e geração de empregos”.

Para concluir, Peixoto ressaltou: “Estamos votando uma matéria de modernização e agilidade com segurança digital. Esse é um projeto de Estado. Não de Governo”. A proposta terminou aprovada com os votos contrários dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL) e Delegado Humberto Teófilo (PSL). 

Demais matérias deliberadas

Outro projeto da Governadoria que merece destaque é o de nº 5893/21, o qual altera a Lei n° 19.092, de 6 de novembro de 2015, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, de imóvel de propriedade do Estado de Goiás. De acordo com a nova redação do art. 2º, o imóvel, que, como encargo, visava exclusivamente a construção do Centro Executivo Municipal, passa a ser destinado à nova unidade de saúde.

O projeto trata do bem de raiz doado ao município de Catalão, situado no loteamento Vila Chaud, composto de 25 lotes. Conforme as justificativas do prefeito da cidade, Catalão caracteriza-se como polo econômico e de saúde, de grande relevância regional para os municípios da região Sudeste do estado.

A proposta, que obteve parecer favorável do deputado Chico KGL, recebeu voto em separado com emenda aditiva de Humberto Teófilo. Ao ser colocada em discussão, o líder do Governo solicitou vista e, na sequência, devolveu o projeto com voto em separado rejeitando a emenda apresentada pelo deputado da oposição e acatando o relatório de Chico KGL.

Entre as matérias com pedidos de vista, está a de nº 5962/21, da Governadoria, que versa sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada. A proposta obteve parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM), mas a votação ficou prejudicada com pedidos de vista de Talles Barreto, Karlos Cabral, Helio de Sousa e Major Araújo.

Demais matérias aprovadas

Processo nº 5891/21 – Governadoria do Estado – Autoriza a aquisição, por doação onerosa no município de Trindade. Relatado pelo deputado Dr. Antonio, que apresentou parecer favorável.

Processo nº 5892/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei 11.651 de 1991. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou parecer favorável.

Processo nº 5832/21 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) – Propõe alteração no artigo 30 da Lei Estadual nº 20.254 de 2018, que altera a organização judiciária do estado de Goiás. O objetivo é corrigir a omissão de anexo no corpo do referido diploma legal. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou parecer favorável.

Outras matérias com pedidos de vista

Processo nº 5894/21 – Deputado Bruno Peixoto – Cria e denomina, na Secretaria de Estado da Educação, o Colégio Estadual Rio Vermelho, situado no município de Aruanã. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou parecer favorável.

Processo nº 2855/19 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) – Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como comunitários. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou voto em separado pelo apensamento a outros processos.