Pauta desta 3ª-feira traz projetos exclusivamente parlamentares

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão ordinária nesta terça-feira, 13, com uma pauta contendo 18 processos legislativos. As matérias contemplam exclusivamente iniciativas parlamentares. Na semana que passou foram realizadas três sessões ordinárias regulares e duas extraordinárias, as quais resultaram em 147 deliberações. 

Em relação aos processos pautados para a reunião de hoje, seis se encontram em fase definitiva de votação e outros 12 estão aptos para serem votados em primeira fase. A sessão terá início às 15 horas e será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto. 

Além dos projetos de lei já pautados para hoje, é aguardado para ser votado durante a semana, ainda, a matéria de nº 10669/22, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. O relator da matéria, deputado Wilde Cambão (PSD), anunciou que o prazo final para a apresentação de emendas parlamentares no sistema foi estendido de ontem para hoje. A expectativa é que a tramitação da LOA seja finalizada ainda nesta semana. 

Sistema carcerário 

O destaque, dentre as matérias já pautadas para deliberações, fica por conta do projeto nº 2024/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que versa sobre a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás.  

O parlamentar defende a iniciativa alegando que em nenhum trecho da legislação é possível se depreender que há legitimação, ou garantia, a visita na modalidade íntima aos presos. “E seria um contrassenso consignar uma determinada benesse, a essa categoria, a qual resulte em risco para a manutenção do próprio sistema carcerário e da política de segurança pública”, defende o deputado 

Ele pontua, ainda, que o Poder Judiciário também entende que o direito previsto no art. 41, X da Lei de Execução Penal (Lep), refere-se ao direito amplo de receber visitas e não especificamente de cunho sexual, benefício que seria mera liberalidade da administração penitenciária, devendo ser avaliada a conveniência e a oportunidade da concessão do ato administrativo. 

“A LEP assegura, somente, que o preso tenha direito à visita do cônjuge, companheira, de parentes e amigos em dias determinados e, portanto, não específica a modalidade, tipologia, forma ou característica da aplicação da visita, sendo que atualmente é praticado a modalidade íntima por costume social, a despeito da indignação do cidadão de bem”, anota o legislador. 

Arantes explica na matéria, ainda, que a visita íntima nada mais é do que uma medida de política carcerária, que desvirtua a correta interpretação que deve ser empregada ao disposto no art. 41 da Lep. “Depreende-se, portanto, que não se trata de ato mandamental, mas meramente opinativo, cabendo, a cada ente federado, pautar suas condutas pelos princípios da conveniência e oportunidade”, finaliza o deputado, acrescentando que a visita íntima serve apenas como um modelo de troca de informações entre as facções criminosas. 

O projeto se encontra apto a ser votado em definitivo e, caso receba o aval do Plenário na reunião de hoje, será encaminhada para sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 13, consulte a pauta prévia.  

Votações da última semana  

Na semana passada, os parlamentares votaram um total de 147 processos legislativos. A apreciação das matérias se deu nas sessões ordinária e extraordinárias que foram realizadas no plenário Iris Rezende. Destaque para o aval definitivo dos parlamentares ao projeto da Governadoria que trata da instituição do Bônus por Resultado para servidores da Educação em efetivo exercício na pasta, e o que altera a jornada de trabalho dos mesmos. 

Durante a semana, ainda, entraram em tramitação na Casa outros 17 processos legislativos. Desses, 10 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo sete de iniciativa parlamentar e três assinados pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.  

Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois vetos parciais e cinco vetos integrais do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pelos deputados.  

Sessões Ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.  

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO