Na última sessão do mês, deputados apreciam 31 projetos de lei

A sessão de encerramento das deliberações plenárias do mês foi realizada na tarde desta quinta-feira, 27, e ficou marcada pela apreciação de 31 matérias. Os projetos parlamentares dominaram mais uma vez a pauta, arrebanhando um total de 28 aprovações.  Destes, apenas cinco receberam validação definitiva em segunda fase e seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Já os demais 24 restantes avançam para a segunda fase, após a chancela em primeira votação. Da Governadoria, foi validada, em primeira fase, uma única propositura. 

Outros dois projetos também entraram em discussão, mas sofreram emendas e foram devolvidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após esgotar a pauta, o presidente da Casa, o deputado Lissauer Vieira (PSD), encerrou a reunião e convocou outra sessão ordinária híbrida para a próxima terça-feira, 1º de novembro, em horário regimental, às 15 horas. 

Governadoria

Da Governadoria, foi validado, em primeira fase, o projeto nº 10715/2, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/20). Segundo o autor, as alterações acatam propostas da Controladoria-Geral do Estado (CGE) que visam aprimorar a efetividade de dispositivos referentes à aplicação de punições envolvendo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). 

A defesa inicial é pela diminuição do prazo de quarentena para a realização dos procedimentos citados. Para as transgressões disciplinares punidas com advertência, a redução cai de três anos para 12 meses. Já nas transgressões apenadas com suspensão de até 30 dias, a redução cai de cinco para dois anos. 

A Controladoria propôs, também, a redução de prazos de vigência do TAC: de dois anos para seis meses, em transgressões punidas com advertência; e, de um ano para 30 dias, nas transgressões que tenham causado suspensão ao servidor.

O governador acrescenta que a CGE recomendou, ainda, a revogação do dispositivo que estabelece a ausência de circunstâncias agravantes ou que justifiquem a majoração da penalidade, como requisitos para celebração do TAC. Com isso, o termo passará a ser analisado apenas na dosimetria da penalidade, no caso de seu descumprimento. 

A CGE propõe igualmente a possibilidade de extinguir a punição de transgressão aplicável ao servidor quando, por intermédio do TAC, for verificado que o extravio ou dano ao bem público resultou de conduta culposa, isto é, sem intenção.

A propositura também busca a inclusão do chamado “instituto da mediação” para resolução adequada e eficiente de conflitos. De acordo com a CGE, esse mecanismo de redução da litigiosidade no âmbito administrativo contribuirá para que o Estado de Goiás previna e resolva, extrajudicialmente, as controvérsias que eventualmente possam surgir nas relações entre servidores ocorridas no ambiente laboral.

A Procuradoria-Geral da República apontou a viabilidade jurídica da matéria e acrescentou que a proposta não ocasiona criação de despesas, sendo compatível com o regime de recuperação fiscal e com a legislação eleitoral.

A matéria precisa ser chancelada, agora, em mais uma fase de discussão e votação plenária, antes de seguir para sanção do governador.

Parlamentares

Entre as proposituras parlamentares que vão à sanção, destaque para o projeto de lei nº 1117/22, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). A proposição tem o objetivo de instituir, em 20 de fevereiro de cada ano, o Dia Estadual da Policial Feminina.

Cabral explica que a data remete à primeira turma feminina da corporação, instalada em 1986 e composta por 103 mulheres. Em justificativa, o parlamentar destaca que, à semelhança do que já ocorre  nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, a iniciativa visa homenagear a marcante presença da mulher nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O propositor informa que, atualmente, 1.031 mulheres fazem parte do contingente policial, o que equivale a 10% do efetivo. 

Outras inúmeras matérias de assuntos variados avançaram para a segunda fase, após as deliberações de hoje. Dentre estas, destacam-se proposituras em defesa do reconhecimento de direito dos animais, como o projeto nº 4244/20, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL); e que visam estimular o empreendedorismo no ensino médio da rede pública estadual, como o processo n° 5079/19, do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos)

Também vale destacar matérias que saem em defesa da promoção dos Direitos Humanos, como o projeto 5084/19, da deputada Lêda Borges (PSDB), que trata da proibição de homenagem a torturadores. Igualmente digno de nota é o processo nº 5120/19, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). A matéria propõe tratamento especial e acolhedor a mulheres vítimas de agressão, abuso e violência sexual, durante realização de exames periciais em unidades do Instituto Médico Legal (IML). 

Outro projeto que chamou atenção nas votações desta tarde foi o de nº 5239/19, do deputado Rafael Gouveia (Republicanos). A matéria visa criar o programa de combate à fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de Goiás.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO