Matérias da Governadoria e do TCM recebem pedidos de vista na Comissão Mista

Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão Mista do Parlamento goiano se reuniu, nesta terça-feira, 13, para apreciar duas matérias enviadas pela Governadoria do Estado e uma oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). O encontro, que aconteceu de maneira híbrida, foi realizado na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela.

A primeira propositura colocada em pauta foi a de nº 10900/22, que visa disciplinar o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OS) do estado de Goiás. O relator, deputado Talles Barreto (UB), apresentou parecer favorável ao texto enviado pelo Executivo goiano. Ele destacou a evolução no atendimento em saúde prestado no estado depois que hospitais e outras instituições da rede pública passaram a ser geridas por OS, mas concordou que os serviços não podem ficar restritos a algumas poucas organizações.

Talles destacou, também, a importância de contratar parte dos funcionários dessas instituições, como enfermeiros, pelo regime da CLT e não como pessoas jurídicas. “A partir de agora as OS poderão ser fiscalizadas, mensalmente, para saber se as metas estão sendo cumpridas com mecanismos muito mais eficientes”, defendeu.

Apesar do parecer pela aprovação da proposta, a votação ficou prejudicada com os pedidos de vista dos deputados Paulo Trabalho (PL), Delegados Eduardo Prado (PL), Humberto Teófilo (Patriota) e Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Major Araújo (PL) e Virmondes Cruvinel (UB).

Durante a discussão da matéria, Sebba alertou para o risco de limitar a gestão das instituições de saúde do estado a um pequeno grupo. “Por mais competentes que possam ser essas organizações, vai perdendo o parâmetro de competitividade e de gastos. Isso causa uma preocupação muito grande”, assinalou.

Por outro lado, Max Menezes (PSD) frisou a participação de empresas em processos licitatórios e a importância da inclusão do quadro técnico da interessada. “Os profissionais que compõem as OS precisam ser habilitados e experientes para executar um serviço de qualidade. Acho que é preciso fazer uma avaliação mais criteriosa sobre o projeto com profissionais do setor”.

Coronel Adailton (PRTB) sugeriu que o secretário de Saúde, Sérgio Cunha, seja convidado para esclarecer as dúvidas dos parlamentares. “Entendemos a necessidade de o Governo querer agilizar a aprovação do projeto, mas precisamos analisar os termos de forma consciente e com responsabilidade. Se o secretário viesse aqui para nos explicar os detalhes da matéria ficaria mais fácil para chegarmos a um consenso e deliberar sobre uma proposta justa”, ponderou.

Ao fim da discussão da propositura, Talles Barreto informou que o secretário de Saúde irá ao seu gabinete na Alego, nesta quarta-feira, 14, ao meio-dia, para receber os deputados interessados em sanar dúvidas, questionar e discutir a matéria.

Renegociação

O segundo projeto da Governadoria apreciado na tarde de hoje prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). De acordo com o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a iniciativa tem o objetivo de regularizar a situação dos devedores, bem como ampliar a arrecadação da autarquia.

Conforme justificativa apresentada no texto enviado para a análise da Assembleia Legislativa, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências. O valor atualizado desses créditos somados é de R$ 147.009.378,32. A Secretaria de Estado da Economia é favorável ao texto, o qual destaca que o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás (CSRRF) acatou a compensação financeira que viabiliza a proposta da AGR.

O projeto, protocolado no Legislativo goiano sob o nº 10901/22, recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB). Ao ser colocada em votação, os deputados Major Araújo e Delegados Humberto Teófilo, Eduardo Prado e Adriana Accorsi pediram vista da matéria.

Na tentativa de convencer os pares sobre a urgência da proposta, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), explicou que a iniciativa garantirá para mais de 2,2 mil empresas a redução dos débitos tributários em até 100% sobre juros de mora e até 98% nos valores de multa moratória e atualização monetária. Além de desconto de 30% sobre altos de infrações e outorgas sobre o valor principal da dívida ativa para garantir condições de regularização do transporte regular e fretado.

“Atualmente, temos 2.246 pessoas inscritas na dívida ativa, sendo 1.181 pessoas físicas. Gostaria de pedir a aprovação dessa matéria para que seja sancionada e possa atender a todos os transportes de passageiros que foram prejudicados durante a pandemia”, defendeu Bruno Peixoto.

A iniciativa do Governo foi questionada por vários parlamentares. Depois das ponderações, dúvidas e sugestões, Bruno Peixoto convidou o presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira, para compor a mesa dos trabalhos e explanar sobre o projeto de Refis. “A motivação decorre do passivo de contas a receber na ordem de R$ 147 milhões. O projeto chega próximo ao final do exercício anual, porém surgiu a oportunidade de encaminhar uma autorização ao Conselho Superior de Recuperação Fiscal, que autorizou o Governo a executar o Refis nesse momento”, justificou.

Wagner afirmou que a AGR é uma agência multissetorial que regula serviços de saneamento, transporte intermunicipal, transporte de bens, regulação econômica das OS e fiscaliza o setor elétrico por meio de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Além de empresas de transporte, há empresas de saneamento básico, transporte rodoviário e fretamento, concessões de bens estatizados (terminais de ônibus) e demais serviços regulados serão beneficiados pelo projeto de renegociação de dívidas do Refis. Então, todos esses segmentos podem estar devendo tributos à AGR e serão beneficiados para além do transporte”, sustentou.

TCM

O terceiro e último projeto apreciado pelo colegiado é de iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Trata-se da proposição de nº 10902/22, que visa alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. A matéria tem o objetivo de fazer mudanças na estrutura organizacional do TCM para racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão tornando-as mais eficientes.

A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel. A votação não foi possível devido aos pedidos de vista dos deputados Major Araújo, Coronel Adailton e Delegados Humberto Teófilo, Eduardo Prado e Adriana Accorsi.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO