Matéria que revigora e convalida o fundo rotativo da PGE é aprovada em primeira votação

O Plenário da Alego aprovou, em primeira votação, o processo nº 10.427/22, de autoria da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a alteração da lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, e tem por objetivo revigorar e convalidar o fundo rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). A referida lei estabelece as diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e no Ministério Público. 

“Os recursos em questão destinar-se-ão a cobertura de gastos relativos a pequenos reparos de manutenção, à aquisição de materiais de consumo e de expediente e a despesas correntes, de pequeno vulto e de pronto pagamento, comuns na gestão administrativa. Constata-se, assim, que a proposição é compatível com o sistema constitucional vigente”, ressalta o relator da propositura, deputado Virmondes Cruvinel (UB). 

A matéria segue em tramitação na Casa, onde se encontra em fase de segunda e definitiva votação.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO