Matéria que altera Previdência estadual é aprovada em primeira votação

Foi aprovada nesta terça-feira, 12, em primeira votação, uma matéria que altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). De autoria do deputado Bruno Peixoto (União Brasil), o projeto de lei nº 5841/21 inclui os coordenadores regionais de educação entre as funções de Magistério. Houve 22 votos favoráveis. 

O parlamentar, que é líder do Governo, justifica a propositura ao ressaltar que, “os referidos trabalhadores não estavam sendo contemplados pela regra de aposentadoria especial, sendo que exercem funções semelhantes àquelas já previstas no art. 69 da Lei Complementar nº 161, de 2020”, assinala.