Governador barra alteração na política de mudanças climáticas

O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o projeto de lei da deputada estadual Bia de Lima (PT) que propunha alterações na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 16.497/2009). A decisão, registrada sob o processo nº 25303/25, foi baseada em pareceres técnicos de diversos órgãos, entre eles a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Secretaria da Economia e conselhos estaduais.

Os pareceres destacaram a existência de vício de iniciativa e risco de inconstitucionalidade, por tratar de temas de competência exclusiva do Poder Executivo, como a criação de despesas sem previsão orçamentária. Também foram apontados pontos em desacordo com o marco legal do saneamento básico e com a legislação federal.

A Saneago manifestou preocupação com a inclusão de uma diretriz que poderia ser interpretada como atribuição direta do Estado sobre o fornecimento de água — competência que cabe às concessionárias e entes reguladores. A empresa também pediu veto à previsão de destinação de recursos para infraestrutura em regiões afetadas por mudanças climáticas, por não haver indicação de fonte de custeio.

A Semad, o Conselho Estadual do Meio Ambiente e o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos reforçaram a recomendação de veto total, citando invasão de competência do Executivo e sobreposição a programas já em vigor, como a Estratégia Goiás Carbono Neutro 2050.

O veto do governador foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, que designou a deputada Rosângela Rezende (Agir) como relatora do processo.