MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS A RESCISÃO DE CONTRATOS FEITOS COM MÉDICOS QUE JÁ SÃO SERVIDORES MUNICIPAIS
Prazo para acatamento e execução das medidas é de 20 dias
Na recomendação, enviada ao prefeito Kleber Luiz Marra e à secretária de Saúde do município, Emmanuella Coelho Peixoto, com prazo de 20 dias úteis para acatamento e execução das medidas, são sugeridas, além da rescisão dos contratos, as seguintes medidas:- rescisão de todos os demais contratos de credenciamento eventualmente celebrados com qualquer outro servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado (sejam eles médicos, enfermeiros, odontólogos etc.), além dos 12 citados inicialmente;
- que se abstenham de celebrar novos contratos de credenciamento com servidores efetivos, contratados temporariamente ou comissionados (sejam eles médicos, enfermeiros, odontólogos etc.);
- rescisão de todos os contratos de credenciamento porventura em duplicidade;
- adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente, dentro dos parâmetros definidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, artigo 9º, III, da Lei de Licitações e do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
- aprimoramento dos mecanismos de controle da jornada de trabalho dos profissionais do município, sobretudo da área da saúde, de modo que seja possível aferir com exatidão a carga horária de trabalho executada;
- registro e publicação, em portal da transparência de amplo acesso público, de todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, com lotação e escalas de horário dos servidores e credenciados;
- realizem planejamento que envolva as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde e sem deixar de contemplar a hipótese de realização de concurso público para provimento das vagas ociosas;
- implementação de uma ouvidoria da saúde no município, ou um canal para atendimento das reclamações da saúde com prioridade de tramitação junto à Ouvidoria municipal.
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