CERCO DIGITAL: Instagram deve enviar ao Supremo publicações de deputado Federal Bolsonarista
A decisão foi tomada nos autos da petição em que o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) pediu a abertura de inquérito para a apuração de crimes supostamente praticados pelo deputado. Segundo ele, Gayer cometeu crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) contra ele e os também senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Jorge Kajuru (PSB-GO), entre outros, além de ministros do STF.
Vanderlan argumentou que o caso não se enquadra na imunidade parlamentar e que as condutas do deputado federal configuram, ainda, crimes contra o Estado democrático de Direito.
Além da proibição da veiculação, em ambiente físico ou virtual, de material criminoso ofensivo, o senador pediu a suspensão do exercício da função pública do deputado, com a alegação de que os delitos têm ocorrido com a proteção concedida pela imunidade parlamentar.
Segundo o ministro Alexandre, a análise preliminar das declarações do deputado revela a divulgação de notícias fraudulentas com intenção de caluniar, difamar ou injuriar e atingir a honorabilidade e a segurança do STF e de seus ministros, atribuindo-lhes a prática de atos ilícitos.
Na avaliação do magistrado, é imprescindível a realização de diligências, inclusive com o afastamento excepcional de garantias individuais — que não podem ser utilizadas como proteção para a prática de atividades ilícitas, nem como argumento para afastar ou diminuir a responsabilidade civil ou penal por atos criminosos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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