Jeferson Rodrigues quer mais informações para o consumidor na pesagem de alimentos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que visa alterar a Lei n° 17.119, de 27 de julho de 2010, sobre a unidade de medida de oferta de produtos. A matéria, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), foi protocolada sob o processo de nº 10.223/22.

O projeto tem por objetivo, alterar o artigo 1° dessa lei, passando a vigorar com a seguinte redação: “art. 1° –  Os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios por pesagem ficam obrigados a afixar cartaz informativo contendo: I – o peso médio do prato ou embalagem utilizada, se for o caso, para acondicionamento de alimentos; II – o valor dos alimentos ou demais produtos comercializados, sempre utilizando a medida de peso em quilogramas”.

“É regra que os preços afixados necessitam estar claros e objetivos ao consumidor, de modo que a oferta de maneira diversa de quilogramas causa grave e notória confusão”, justifica o parlamentar.

A matéria segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Francisco Oliveira (MDB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO