Comissão de Finanças

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás faz um balanço positivo do trabalho neste primeiro semestre de 2022. Ao todo, em nove reuniões ordinárias e duas extraordinárias, foram analisados e votados 66 processos. Além disso, foram realizadas quatro audiências públicas, de acordo com balanço divulgado pela comissão, que é sempre auxiliada pelo servidor Antônio de Pádua Scalabrini.

O colegiado tem na presidência o deputado Thiago Albernaz (MDB), com Chico KGL (UB) na vice-presidência, desde fevereiro de 2021. Também compõem a comissão os membros titulares Rubens Marques (UB), Paulo Cezar (PL), Henrique Cesar (PSC), Coronel Adailton (PRTB), Amauri Ribeiro (UB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Helio de Sousa (PSDB), Paulo Trabalho (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).

Thiago Albernaz avalia o trabalho da comissão nesse primeiro semestre como essencial. “O trabalho é muito importante. Precisa ter um debate democrático, dando a palavra a todos os membros, sempre sendo pautada de forma técnica e respeitando a prerrogativa da comissão, que é tratar do orçamento e as leis de cunho tributário, com muito compromisso”. Para Albernaz, isso ficou claro do início ao fim, seja nas votações, nas prestações de contas ou nas audiências públicas. “Isso foi visto até mesmo na discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria sempre muito importante”, analisou.

Esse ano, a LDO foi votada e aprovada de forma definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa no dia 6 de julho, tendo tramitado com o nº 2038/22 e sendo aprovada por unanimidade nas duas votações no Plenário. O relator, deputado Amauri Ribeiro apresentou parecer favorável ao texto encaminhado pela Governadoria do Estado e acatou três das 23 emendas apresentadas pelos deputados na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. 

Das três emendas parlamentares acatadas, uma é de autoria do deputado Chico KGL, uma segunda é assinada por Coronel Adailton, e outra pelo deputado Wagner Neto(PRTB). Essas emendas acrescentam ao projeto medidas de estímulo para o desenvolvimento de pequenas empresas; do setor de turismo; e da carreira de servidores públicos. O deputado Karlos Cabral (PSB) também apresentou emendas ao texto, as quais, porém, não foram acatadas pelo relator.  Amauri Ribeiro apresentou, no relatório, uma alteração no Anexo de Metas Fiscais, buscando adequações nos valores.

A Lei de Diretrizes é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução dos gastos e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual.

Para 2023, o documento, conforme emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro, que corrige o anexo de metas fiscais, a previsão de receita total é de R$ 39,200 bilhões. O montante é superior ao atual, que ficou fixado em R$ 31,217 bilhões. Já a projeção para a despesa total, em valores a preços correntes, é de R$ 38,278 bilhões. 

De acordo com o exposto no projeto da LDO atual, a expectativa, para o final do ano de 2023, é que seja atingido um superávit primário de R$ 1,201 bilhões e um resultado nominal superavitário de R$ 572,88 milhões. O segundo tem papel importante na quitação total de dívidas públicas. Esses valores são calculados conforme variações diferentes, não representando unicamente a diferença entre receita e despesa.

Audiências públicas

Das quatro audiências públicas realizadas, duas trataram da LDO e duas foram com a equipe da Secretaria Estadual da Economia. Em uma das audiências para tratar da LDO, o secretário adjunto da Secretaria da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, avaliou a importância da apresentação e o debate da matéria junto à sociedade, e ofereceu aos presentes uma palestra abordando os aspectos da elaboração do projeto. Ele destacou que, por estabelecer as metas de resultado primário, expectativas de resultado nominal, projetar renúncias que serão impostas ao Estado para o próximo ano, e estabelecer diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), é de grande importância que todos esses pontos sejam norteados, dentre outras coisas, pela participação da sociedade.

O secretário adjunto ainda abordou os fundamentos constitucionais e normativos da matéria; aspectos do orçamento público; os instrumentos e fundamentos legais do Sistema Orçamentário Brasileiro, tais como prazos e leis; além das peculiaridades e novidades presentes no projeto da LDO 2023 em si. Os cenários macro e locais; metas e resultados fiscais; foram também apresentados aos participantes da audiência.

Em 27 de abril, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, apresentou aos parlamentares as contas relativas ao terceiro quadrimestre de 2021, da Governadoria, em audiência pública da Comissão. Schmidt destacou que, pelo terceiro ano consecutivo, Goiás conseguiu fechar o exercício com um superávit orçamentário, desta vez em R$ 807 milhões.

A secretária apresentou dados positivos das contas do Governo, incluindo o comentário de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual contribuíram para o equilíbrio das finanças do Estado. “Estamos entregando o ano de 2021 de forma exemplar, com um resultado orçamentário positivo, resultado primário positivo e acima da meta e equilíbrio nas contas de receita e despesa”, afirmou a secretária.

Schmidt agradeceu o apoio do Legislativo à gestão do Estado. “Tudo que o Executivo faz, se não estiver de mãos dadas com o Legislativo e com os demais Poderes, não alcançaria resultados tão bons como já forma alcançados. Esperamos que este ano de 2022 seja tão bom como foi 2021”, ressaltou.

No dia 22 de junho, Schmidt voltou à Alego para realizar a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2022. Segundo ela, a desvalorização do Real, somada aos demais problemas, como a restrição da oferta e a guerra, resultaram em mais pressão inflacionária no Brasil. “Diante desse cenário, conseguimos, com o compromisso do equilíbrio financeiro e pelo terceiro ano consecutivo, melhorar o resultado orçamentário no segundo bimestre”, destacou.

De acordo com os números apresentados pela secretária Cristiane Schmidt, em 2020 o Estado teve um resultado orçamentário de R$ 578 milhões. Em 2021 foram R$ 1,7 milhão, e em 2022 a expectativa é de alcançar R$ 2,3 milhões ao fim do ano. “Dos mais de R$ 6 bilhões de dívidas acumuladas há três anos, foram reduzidas para menos de R$ 500 milhões. Acho que tudo vai fechar em 2022. Todo o planejamento está sendo bem feito com o compromisso do governador Ronaldo Caiado”, pontuou.

De acordo com o relatório apresentado, a receita no primeiro quadrimestre de 2022 teve um crescimento de quase 18%, maior que o crescimento das despesas. Portanto, o resultado orçamentário foi de 43% neste quadrimestre.

Em relação à receita corrente líquida, a secretária afirma que houve um crescimento robusto graças às ações realizadas dentro do Fisco. “Estamos promovendo ações concretas na fiscalização, com inteligência artificial, na parte de recuperação de créditos e da desburocratização da máquina, a exemplo do ITCD. Agradeço ao trabalho que os auditores do Fisco têm feito”, ressalta.

Quanto aos resultados primários e nominal seguem acima das metas estabelecidas na LDO, afirmou Cristiane Schmidt. Sobre os investimentos, a secretária disse que além dos R$ 4,5 bilhões investidos em 2021, estão previstos mais R$ 3,3 bilhões para este ano. “Comparando os quadrimestres de 2021 e 2022, alcançamos a marca de 778% na evolução dos investimentos. A ideia é ajudar a sociedade goiana a ampliar os investimentos em saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, enfim. Avançamos muito em relação a 2018, quando chegamos ao Governo”, pondera.

Schmidt encerrou a apresentação da prestação de contas com números voltados à vinculação de saúde e educação. “A Secretaria de Economia registrou aumento de 28% no valor líquido dos investimentos na educação e 43% nas receitas empenhadas na saúde, isso graças à regionalização da saúde”, pondera a secretária.

Projetos

Dentre as matérias com parecer favorável do relator aprovadas pela comissão, está o projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O projeto de lei nº 6506/21, assinado pelo deputado Charles Bento (MDB), estabelece que as empresas locadoras de automóveis, centros de formação de condutores (CFCs) e empresas de transporte por aplicativo, que sejam sediadas em área de fiscalização ou que operem em Goiás, devem realizar, obrigatoriamente, o licenciamento de todos os veículos automotores circulantes no estado perante o Detran-GO.

Outro projeto de lei aprovado na comissão, o de nª 7525/21, rubricado também pelo deputado Charles Bento, concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista.

O projeto de lei nº 5015/21, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), aprovado pela Comissão de Tributação, autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO