Política
CCJ aprova projeto sobre compensação de crédito tributário decorrente de precatório judicial
Acaba de ser aprovado, no encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei n° 2701/20 de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). O teto proposto pelo parlamentar dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
A matéria foi relatada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) que assinou de maneira favorável a proposta. Os parlamentares presentes não se manifestaram em relação ao relatório de Cabral e o parecer terminou aprovado pelo colegiado.
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Edição 5708
P. LEGAL 5708
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