Governadoria veta emendas parlamentares à LOA

A Governadoria veta parcialmente emendas parlamentares propostas no autógrafo de lei nº 323, de 21 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2022. O texto tramita na Assembleia Legislativa de Goiás protocolado no processo nº 134/22. 

Ao se manifestar via Despacho nº 73/2022/GAB, a Secretaria de Estado da Economia acolheu os apontamentos da Nota Técnica nº 1/2022/S0D, da Superintendência de Orçamento e Despesa. No documento foi recomendado o veto parcial a algumas emendas parlamentares aprovadas. A análise apontou, ainda, a ocorrência de inconsistência de natureza legal, bem como a contrariedade ao interesse público. 

A referenciada nota técnica analisou detalhadamente as 2.963 emendas parlamentares adicionadas à peça orçamentária, com o total de 2.953, sete emendas individuais e três emendas de relatoria.

De acordo com recomendação da Economia, as emendas parlamentares devem ser vetadas por inconstitucionalidade, pois tratam de destinação de valores orçamentários a diversas áreas sem a devida indicação da origem do recurso. Conforme o ofício da pasta, as emendas previstas no Anexo II devem ser vetadas por contrariar o interesse público ao tratar da destinação de valores orçamentários a municípios ou a diferentes pastas e indicar como redução o orçamento consignado em unidades distintas das beneficiárias pelas emendas. “Essas pastas já possuem programação de despesas para o exercício de 2022”, sublinha.