Deputados discutem veto sobre pavimentação asfáltica e sinalização de aeroportos

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) abriu discussão sobre o projeto de lei nº 9522/21, da Governadoria, que veta totalmente o Autógrafo de Lei n 261, do dia 17 de novembro de 2021, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos de Goiás, sob pena de multa. Trata-se de iniciativa parlamentar do deputado Chico KGL (União Brasil).

Entre as razões do veto, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) coloca argumento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) de que a proposição foi prejudicada por não atender aos instrumentos normativos e legais regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Caiado frisa que há 28 aeródromos públicos sob operação da Goinfra no estado, e que todos eles possuem pistas de pouso e decolagens totalmente pavimentadas, também sinalização horizontal e vertical adequadas.

Caiado coloca, também, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) identificou a inconstitucionalidade formal orgânica da proposta, recomendando, assim, o veto jurídico total da mesma. A PGE informou que matéria de infraestrutura aeroportuária é de competência reservada à União. Contudo, o chefe do Executivo avaliou positivamente a preocupação do legislador, considerada a situação já verificada de aeródromos. “Assim é recomendável que a administração pública adote medidas que estimulem a agência reguladora a exercitar a sua efetiva atuação fiscalizadora”, coloca.