Projeto enviado à Câmara prevê descontos de até 80% para quitar dívidas com a Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, na quarta-feira (7/10), um projeto de lei que prevê condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a XXI Semana Nacional da Conciliação. O evento será realizado de 3 a 6 de novembro, sob promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A proposta estabelece descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que possam ser legalmente reduzidos. O maior abatimento será destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. A medida abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações constituídas legalmente. Multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas.

Os descontos serão escalonados de acordo com o número de parcelas. Para pagamentos realizados de duas a dez parcelas, o abatimento será de 70%; de 11 a 20 parcelas, de 65%; de 21 a 30 parcelas, de 60%; de 31 a 40 parcelas, de 50%; e de 41 a 60 parcelas, de 40%.

Poderão ser negociados créditos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. A proposta também contempla débitos incluídos em parcelamentos anteriores, inclusive os que tenham sido rescindidos.

Para aderir às condições especiais, o contribuinte deverá ter créditos elegíveis consolidados de até R$ 1 milhão, considerando o conjunto de débitos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ, antes da aplicação dos descontos. O projeto determina ainda que os abatimentos não incidam sobre o valor principal da dívida nem sobre a atualização monetária. A parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.

A proposta tem caráter excepcional e temporário e não cria um programa permanente de recuperação fiscal. A adesão poderá ser feita somente durante o período oficial da XXI Semana Nacional da Conciliação, entre 3 e 6 de novembro, sem possibilidade de prorrogação.

A execução da medida ficará sob coordenação da Secretaria da Fazenda, com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos casos que envolverem créditos judicializados ou matérias de sua competência. O projeto também prevê o acompanhamento dos resultados por meio de indicadores como número de adesões, valores negociados, ingressos financeiros, inadimplência e distribuição dos acordos entre as diferentes fases de cobrança.

Fonte: Prefeitura de Goiânia