Nova plataforma permite encontrar leis municipais de Goiás por assunto, sem número ou ano

Encontrar uma lei municipal sobre IPTU sem saber o número ou o ano de publicação já é possível por meio do Legisla Municípios, plataforma gratuita disponibilizada pelo Governo de Goiás para organizar e facilitar a consulta à legislação das cidades goianas. Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram os primeiros municípios a aderir à ferramenta.

Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o sistema permite que as prefeituras publiquem leis, decretos e outras normas em um ambiente digital integrado ao portal Legisla Goiás. A iniciativa busca facilitar o acesso às informações por cidadãos, servidores públicos e gestores municipais.

A principal funcionalidade é a pesquisa por assunto. O usuário pode digitar uma pergunta, como “Quais leis tratam do IPTU?”, para consultar as normas relacionadas ao tema. Também é possível buscar documentos por número, ano, autor ou tipo de legislação.

Goiânia, Anápolis e outros municípios estão em processo de formalização de parcerias para começar a disponibilizar suas normas no portal.

As prefeituras interessadas podem aderir gratuitamente ao Legisla Municípios por meio de parceria com a Casa Civil. A secretaria oferece estrutura tecnológica, treinamento para as equipes municipais e suporte técnico para a utilização da plataforma.

Com a adesão, cada município poderá organizar e disponibilizar sua legislação em um único ambiente digital, facilitando a consulta pública e o trabalho de servidores que precisam acessar as normas locais.

Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belem, a proposta é compartilhar com as administrações municipais a estrutura tecnológica desenvolvida pelo governo estadual.

“O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência e facilitar o acesso às suas legislações”, afirmou.

As prefeituras interessadas devem procurar a Secretaria da Casa Civil para formalizar a parceria.

O Legisla Municípios integra o Legisla Goiás, portal lançado em março de 2021 para reunir e disponibilizar a legislação estadual atualizada.

Entre janeiro e outubro de 2026, o portal registrou 5,4 milhões de acessos. A plataforma funciona inteiramente pela internet e pode ser utilizada em computadores, tablets e celulares.

Além de leis e decretos, o sistema permite publicar atos infralegais, como portarias e instruções normativas, que detalham a aplicação das leis e orientam procedimentos administrativos.

Atualmente, 16 órgãos e entidades estaduais já utilizam a plataforma para publicar esses documentos. Outros 16 estão em processo de formalização de parcerias para aderir ao serviço.

Fonte: Agência Goiás