Negocie Já II amplia prazo dos débitos incluídos e mantém descontos de até 99%

O Governo de Goiás ampliou o alcance do programa Negocie Já II, que agora permite a negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril de 2026. A mudança entrou em vigor com a publicação da alteração da Lei nº 23.983 no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (23/10), ampliando as possibilidades de regularização para os contribuintes. O prazo de adesão ao programa permanece até 3 de novembro.

Os contribuintes podem consultar as condições, verificar os débitos contemplados e realizar a negociação pelo site oficial do programa: https://goias.gov.br/negocieja/.

Anteriormente, o Negocie Já II contemplava débitos relativos a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de setembro de 2025. Com a ampliação de sete meses, passam a ser incluídas dívidas mais recentes, especialmente de empresas que declararam impostos, mas não efetuaram o recolhimento nos primeiros quatro meses de 2026.

O programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Os débitos de ICMS podem ser parcelados em até 120 vezes, enquanto IPVA e ITCD podem ser pagos em até 60 parcelas.

Para multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, a redução para pagamento à vista é de 90%.

Até 22 de outubro, mais de 193 mil contribuintes já haviam negociado R$ 3,6 bilhões em débitos pelo Negocie Já II. Desse total, R$ 1,07 bilhão foi pago à vista e R$ 2,53 bilhões foram parcelados.

Fonte: Agência Goiás