O Governo de Goiás publicou o Decreto nº 10.921/2026, com o objetivo de impulsionar a cadeia produtiva de minerais críticos no estado, por meio da atração de investimentos, da industrialização da produção mineral e do fortalecimento de setores ligados à inovação tecnológica e à transição energética.
A norma regulamenta a governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO) e detalha regras para o credenciamento de empresas, a criação de Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs) e a gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
Segundo o secretário-geral de Governo e membro da AMIC/GO, Gean Carlo Carvalho, a regulamentação cria condições para ampliar a competitividade do setor mineral goiano e fortalecer o aproveitamento das potencialidades do estado. “Goiás tem potencial para se consolidar como referência nacional na produção e industrialização de minerais estratégicos. A regulamentação cria um ambiente mais seguro e previsível para investimentos, fortalece a integração entre governo e setor produtivo e estimula a agregação de valor à produção mineral, gerando emprego, renda e desenvolvimento para os goianos”, afirmou.
Empresas interessadas em acessar benefícios e incentivos poderão aderir voluntariamente ao programa coordenado pela AMIC/GO. Para isso, será necessário firmar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com prazo mínimo de dez anos, acompanhado de documentação que comprove a regularidade jurídica, fiscal, ambiental, trabalhista, fundiária, minerária, hídrica e econômico-financeira do empreendimento, quando aplicável.
Entre os benefícios previstos estão a prioridade na tramitação de processos administrativos, o apoio institucional para acesso a financiamentos e a recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação, além da possibilidade de diferimento do ICMS para projetos que promovam a industrialização da produção mineral em Goiás.
Como instrumento central, o Plano de Verticalização Progressiva (PVP) busca ampliar a agregação de valor à produção mineral, incentivando a realização no estado de etapas como beneficiamento, processamento e transformação industrial. As empresas credenciadas deverão estabelecer metas para expandir essas atividades, com o objetivo de fortalecer a indústria local e atrair novos investimentos.
O decreto também prevê a criação de ZEMCs, áreas que poderão receber ações prioritárias de planejamento e infraestrutura para apoiar o desenvolvimento do setor. A definição dessas regiões considerará critérios como potencial geológico, disponibilidade de infraestrutura e aspectos ambientais e sociais.
No licenciamento, ficam mantidas as competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para o licenciamento ambiental e a outorga de recursos hídricos, enquanto os demais órgãos estaduais seguem com suas atribuições de fiscalização e acompanhamento.
Fonte: Agência Goiás
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