A Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO) realizou, nesta quinta-feira (28/5), sua primeira reunião extraordinária, com foco no fortalecimento das políticas públicas para o setor mineral e na implementação dos instrumentos previstos pela Lei Estadual 23.597/2025.
O encontro, em formato híbrido e coordenado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), reuniu os membros da AMIC/GO, colegiado formado por representantes de órgãos e entidades estratégicas da administração estadual, conforme a legislação. Na pauta, medidas sobre regulamentação, governança do setor e desenvolvimento sustentável da mineração em Goiás.
Entre os principais pontos, foi apresentada a minuta do decreto que regulamenta a Lei 23.597/2025, responsável pela criação da AMIC/GO. O texto seguirá em análise pelos integrantes da autoridade para recebimento de contribuições e aperfeiçoamentos.
A minuta propõe mecanismos de credenciamento para empreendimentos do setor, ampliação do acesso a instrumentos de fomento, crédito e financiamento, incentivo à industrialização em território goiano e fortalecimento da articulação entre os órgãos públicos envolvidos na política estadual de minerais críticos.
Segundo o secretário-geral de Governo e presidente em exercício da AMIC/GO, Gean Carlo Carvalho, o Estado trabalha para consolidar uma política capaz de aliar desenvolvimento econômico, segurança jurídica e sustentabilidade. “As deliberações reforçam o compromisso do Governo de Goiás com a construção de um ambiente institucional moderno, seguro e alinhado às oportunidades econômicas associadas aos minerais críticos, considerados insumos essenciais para setores como tecnologia, transição energética, mobilidade elétrica e inovação industrial”, afirmou.
Outro destaque foi a aprovação das minutas de portarias intersecretariais que instituem dois grupos de trabalho estratégicos: o das Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs) e o do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC). Os GTs terão prazo de quatro meses para elaborar propostas de regulamentação, governança e operacionalização desses instrumentos previstos em lei.
Durante a reunião, também foi analisado o pedido da empresa Hanuman Minas Ltda. para que águas minerais termais, incluindo fontes localizadas em municípios como Caldas Novas, sejam reconhecidas como minerais críticos.
O colegiado deliberou pelo encaminhamento do processo ao Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), que fará estudos econômicos e técnicos, e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), responsável por avaliar os impactos sociais nas comunidades afetadas. Após essas análises, a matéria retornará à apreciação da AMIC/GO.
Participaram representantes de diversos órgãos do Governo de Goiás que integram a AMIC/GO: Secretaria-Geral de Governo (SGG), Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado da Administração (Sead), Secretaria de Estado da Economia, Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg).
O secretário-adjunto da SGG e secretário-executivo da AMIC/GO, Alessandro Melo da Silva, destacou a importância da integração entre as áreas envolvidas: “Essa atuação integrada entre os órgãos estaduais busca garantir segurança jurídica, planejamento estratégico, sustentabilidade e atração de investimentos, consolidando Goiás como referência nacional na formulação de políticas públicas voltadas ao setor mineral”.
Fonte: Agência Governo de Goiás
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