Executivo veta parcialmente autógrafo de lei que instituiu Política Estadual para População em Situação de Rua

De autoria dos deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT) e Karlos Cabral (PSB), o autógrafo de lei nº 256, de 27 de abril de 2022, mereceu veto parcial por parte do governador Ronaldo Caiado (UB). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio do processo legislativo nº 1049/19 e foi aprovado por ampla maioria na Casa de leis.

No entanto, ao examinar o autógrafo de lei, o chefe do Poder Executivo, ao acatar parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entendeu ser necessário promover o veto parcial ao inciso XIV do artigo 5º, do artigo 7º e do § 1º do art. 8º. Segundo a PGE, houve a identificação de que os dispositivos do autógrafo indicados a serem vetados apresentam vício formal de iniciativa, por disporem sobre a elaboração de leis orçamentárias e sobre a organização administrativa, matérias submetidas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

O veto da Governadoria à proposição em questão tramita na Alego por meio do processo legislativo nº 10298/22. Assim que a matéria for analisada pela Comissão Mista, será encaminhado um parecer do relator para deliberação dos parlamentares em plenário. Eles podem manter ou derrubar o veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO