Deliberações do Plenário

A abertura dos trabalhos plenários do último mês do ano foi marcada pela aprovação de 34 matérias. Metade delas recebeu a validação definitiva, em segunda fase, e tentarão, agora, a sanção governamental.  A maioria dos projetos carregava a assinatura de parlamentares da Casa. 

Da Governadoria, foram validadas apenas duas proposituras, ambas em primeira votação. A primeira altera o Código Tributário do Estado (CTE) para efetivar a cobrança de alíquota interestadual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo final da proposta, que compatibiliza a legislação estadual a requisitos validados em nível nacional, é promover o devido ajuste fiscal em compras realizadas, principalmente, via comércio eletrônico, por consumidores de outros estados.   

Já na segunda, o Executivo estadual pleiteia efetivar a doação onerosa de imóvel a pessoa jurídica de direito privado. Trata-se de área de quase 335 mil m², a ser adquirida pelo Condomínio do Aeródromo Zezé Alves Ferreira, localizado no Setor Novo Planalto, em Goiânia.

A iniciativa foi proposta pela Governadoria, a pedido da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). O órgão argumenta que o objetivo é livrar os cofres públicos do atual ônus econômico exigido para manutenção da área que abriga o referido aeródromo. O imóvel, que conta atualmente com arruamentos, pistas de pouso e decolagem, pista táxi e pátio, está sob a administração estadual desde 1974.

Fruto de doação, a área deveria ter recebido do estado, por volta daqueles anos, a devida infraestrutura e manutenção, o que acabou ocorrendo, apenas, de forma parcial. “Diante dessa suposta inércia estatal, os particulares teriam implementado as demais obras necessárias para evitar o encerramento das atividades do aeródromo”, arremata o governador Ronaldo Caiado (UB), em texto que justifica o projeto.

Nas deliberações da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 1º de dezembro, houve, ainda, a aprovação de 16 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As matérias foram encaminhadas à apreciação dos respectivos colegiados temáticos.

Do Plenário Iris Rezende, o presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), comandou os trabalhos. Depois da sessão ordinária foram convocadas reuniões das Comissões Mista e de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO). Nesta última, foi dado prosseguimento à tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do próximo ano (LOA 2023). A convocação dos colegiados foi feita inicialmente pelo deputado Talles Barreto (UB) e reiterada pelo líder do governo, Bruno Peixoto, seu correligionário.  

Parlamentares

Todas as 17 matérias que receberam validação definitiva, em segunda fase, e seguem, agora, para apreciação do governador, eram de autoria de parlamentares da Casa. Dentre estas, vale-se destacar proposituras em benefício do meio ambiente, da educação, cultura e saúde. Uma delas é a iniciativa do deputado Rubens Marques (UB), que visa o tratamento sustentável de esgotos para a preservação da qualidade da água.  

A outra é a do Virmondes Cruvinel (UB), que visa instituir o programa de incentivo ao uso de hidrogênio verde. E, ainda: a de Bruno Peixoto, para a universalização de bibliotecas em escolas públicas de Goiás. O líder do governo destacou que o Sistema Estadual de Bibliotecas de Goiás abrigava, em 2019, ano em que foi apresentada a matéria, 257 bibliotecas públicas. 

A propositura avança para a possível sanção governamental, após repercussão de situação polêmica na esfera municipal quanto ao tema.  Semanas atrás o Executivo da Capital, Goiânia, foi alvo de duras críticas ao anunciar o fechamento de bibliotecas escolares para abrir salas de aula. O assunto foi alvo de audiência pública na Câmara de Vereadores local.   

Por fim, na área da saúde, o destaque vai para o projeto da deputada Lêda Borges (PSDB), que visa instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial. A programação deve coincidir com as comemorações do Dia Nacional de Luta Antimanicomial, celebrado no dia 18 de maio de cada ano. 

O objetivo é contribuir para a divulgação do movimento que culminou na conquista da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216 de 2001). A legislação foi responsável por promover o fechamento gradual de manicômios em todo o território brasileiro. A Lei Antimanicomial, como ficou conhecida, liberta os pacientes encarcerados em hospitais psiquiátricos e provoca uma mudança de paradigma, ao convocar a família, a sociedade e os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para cuidar das pessoas com transtorno mental severo e persistente. 

Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determina que o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais, em tratamento não hospitalar, seja realizado pelos Caps, trazendo uma visão mais humanizada. A função é prestar assistência psicológica e médica, com uma visão mais abrangente, através de equipes multiprofissionais, visando a reintegração do doente à sociedade.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO