Deliberações da CCJ

Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta terça-feira, 26, para apreciação de nove projetos de autoria parlamentar e um veto da Governadoria. Desse pacote, foram aprovadas oito proposições com parecer favorável do relator, uma com parecer contrário e uma propositura recebeu pedidos de vista.

No início da reunião dessa tarde, Humberto Aidar justificou a ausência do diretor-presidente da Enel Goiás, José Nunes de Almeida, que havia sido convocado para estar presente no encontro dessa tarde. “Tínhamos convocado o diretor-presidente da Enel para prestar esclarecimentos, hoje, nessa comissão, porém fomos informados de que o senhor José fica 15 dias em Goiânia e 15 dias em São Paulo. Portanto, reagendamos a visita para o dia 4 de novembro “, esclareceu Aidar.  

Dentre os projetos aprovados, destaque para o de n° 8131/21, que visa instituir a Política Estadual do Cooperativismo em Goiás. O texto é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD). A iniciativa consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no estado.

Na propositura, Lissauer explica que essa política terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e pela iniciativa privada que venham a beneficiar direta ou indiretamente todos os ramos do setor cooperativista “Na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, reconhecido seu interesse público, nos termos do § 3° do art. 136, da Constituição do Estado de Goiás”, frisa o texto. A proposição segue, agora, para análise do Plenário.

Já o projeto nº 5554/21, que altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, assinado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), recebeu pedidos de vista. A matéria, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual, recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão e, também, um voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que manifestou pela aprovação da proposta. Porém, durante a discussão, o emedebista solicitou vista e a votação ficou prejudicada.

O colegiado aprovou, ainda, o parecer favorável de Humberto Teófilo à matéria de n° 4887/20, oriunda da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 126, de 23 de setembro de 2020, de autoria do ex-deputado Vinícius Cirqueira (Pros), o qual propõe a alteração da Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018. A propositura versa sobre o Plano de Cargos e Remuneração que integra o Grupo Ocupacional Analista Governamental; e da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Teófilo propõe debate entre candidatos à presidência da OAB-GO

Ao final da reunião híbrida dessa terça-feira, o deputado Delegado Humberto Teófilo apresentou requerimento propondo um debate entre os pré-candidatos às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) “Somos uma Casa participativa e acho importante conhecer melhor os candidatos e suas propostas para a área jurídica em Goiás”. 

A iniciativa foi apoiada pelo colegiado, que destacou a importância de promover o debate. “Parabéns pelo requerimento, Teófilo. Com certeza isso contribuirá muito para que nós, advogados, tenhamos clareza na hora de escolher o melhor representante para a OAB-GO”, disse o líder do Governo, Bruno Peixoto.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 7747/21 – Deputado Rafael Gouveia – Institui a Capital Estadual do Ciclismo. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6775/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Socorro Animal Caldas Novas, com sede no município de Caldas Novas (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6870/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Laguna Park, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7660/21 – Deputado Paulo Trabalho – Concede gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 6783/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Casa de Apoio Social – RNA, com sede no município de Anápolis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6915/21 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Alcançar, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Projeto com parecer contrário do relator acatado pela CCJ

Processo nº 2357/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.