Convocação extra do Plenário

O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou, em sua prerrogativa legal, a convocação de sessões extraordinárias na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para a próxima semana. O primeiro encontro será realizado na segunda-feira, 16, às 10 horas.

No documento enviado ao Poder Legislativo, Caiado esclarece que a convocação extra foi solicitada para que seja apreciada uma alteração na Lei Estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). 

A ideia é contemplar, no projeto que será encaminhado ao Parlamento, os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na própria Assembleia e à operação do Complexo Regulador do Estado. 

A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação do montante de R$ 206 milhões no Orçamento de 2023. Serão R$ 152 mil/mês para TCE-GO e 1,2 milhão/mês para o TCM. Quando à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, onde serão acrescidos R$ 1,4 milhão/mês. Também estão previstos R$ 13,7 milhões para o Complexo Regulador estadual.

Os referidos valores foram aprovados pela Alego, por meio de proposições assinadas pelos respectivos órgãos, ainda em dezembro do ano passado, e já estão contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA 2023). O projeto que será apreciado na próxima semana apenas regulamenta na LDO a ampliação dos recursos no orçamento, bem como garante a concessão dos valores a esses órgãos.

Para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado, a matéria deverá ser aprovada pelo Plenário, em duas fases de discussão e votação, sendo a primeira prevista para o dia 16 de janeiro. Regimentalmente, são necessários 21 votos favoráveis em cada uma das votações para que o projeto seja aprovado pela Alego. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO