Comissão de mérito vai analisar obrigatoriedade de licenciamento veicular junto ao Detran-GO

A Diretoria Parlamentar da Alego vai distribuir para a comissão de mérito o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A matéria, protocolada com o número 6506/21 e assinada pelo deputado Charles Bento (PRTB), teve o parecer favorável da relatoria aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação )CCJ) e, agora, aguarda as deliberações da comissão de mérito e do Plenário da Casa de Leis.

De acordo com a redação da propositura, fica estabelecido que as empresas locadoras de automóveis, centros de formação de condutores (CFCs) e empresas de transporte por aplicativo, que sejam sediadas em área de fiscalização ou que operem em Goiás, devem realizar, obrigatoriamente, o licenciamento de todos os veículos automotores circulantes no estado perante o Detran-GO.

As empresas mencionadas, caso a proposta se converta em lei, terão o prazo de 90 dias a contar da publicação desta da legislação para licenciarem os seus veículos no estado de Goiás. Já os responsáveis pelo uso de veículos abrangidos por essa norma constam como sujeitos às penalidades impostas pela Lei Federal número 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

“Tal medida visa regular e equalizar a arrecadação fiscal, tanto no estado, como em nossos municípios, acometidos por mais essa modalidade de evasão. Atualmente, tais empresas procuram licenciar seus veículos em estados com a menor aliquota de imposto — o que faz com que tenhamos milhares de veículos circulando em nossas vias, todavia sem o devido pagamento de IPVA, obstaculizando a melhoria de nosso sistema de transportes, ao passo em que há maior desgaste na malha viária estadual”, argumenta Charles Bento.