Comissão de Finanças

Comandada pelo deputado Thiago Albernaz (MDB), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento se reuniu na tarde desta quarta-feira, 14, para votar seis projetos de lei de iniciativa parlamentar, com destaque para a aprovação da propositura que concede isenção tributária para microempreendedores.

Antes de iniciar as deliberações, o presidente do colegiado lembrou aos pares que o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 se encerra às 23h59 desta quarta-feira, depois que foi prorrogado a pedido dos deputados. Thiago Albernaz informou que  o relatório do deputado Wilde Cambão (PSD) deverá ser votado na tarde desta quinta-feira, 15.

Colocado em discussão e votação, o projeto de lei protocolado com o nº 10023/22, do  deputado Alysson Lima (PSB), teve o parecer favorável do relator Chico KGL (UB) acolhido pela Comissão. A propositura altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos novos especialmente destinados a Microempreendedor Individual (MEI).

Já o projeto de lei sob o nº 3583/21, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (UB), deve seguir para a diligência à Secretaria de Estado da Economia em virtude da aprovação do relatório do deputado Chico KGL (UB). A propositura dispõe sobre o aumento de gratificação para os coordenadores regionais de Educação de portes 1, 2 e 3.

Mais projetos de lei com parecer aprovado

Processo nº 1127/22 – Dep. Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei nº 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Relator: Dep. Chico KGL. Parecer pela diligência à Secretaria de Estado da Economia;

Processo nº   1576/22 – Dep. Talles Barreto – Concede isenção do pagamento de pedágios para veículos automotores de duas rodas em trânsito nas rodovias sob concessão no estado de Goiás. Relator: Dep. Amauri Ribeiro. Parecer pela rejeição;

Processo nº 6068/21 – Dep. Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos no estado de Goiás de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona. Relator: Dep. Amauri Ribeiro. Parecer pela rejeição;

Processo nº  8687/21 – Dep. Henrique Arantes – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de setembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: Dep. Chico KGL. Parecer pela aprovação.  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO