Comissão de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDH) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu continuidade, em 2022, aos trabalhos sob a presidência do deputado Rafael Gouveia (Republicanos). De acordo com o presidente, o colegiado buscou aprimorar seu permanente contato com a sociedade e entidades públicas, sempre com o propósito de democratizar a discussão das matérias alcançadas por suas competências legais. O saldo de reuniões para discussão e votação de projetos, foi de 28 matérias analisadas.

Rafael Gouveia reforçou que a temática dos Direitos Humanos vem sendo encarada de forma aberta com a sociedade civil e os demais órgãos de proteção vinculados a área, somando assim um conjunto de esforços em busca da consolidação de um projeto único de garantia da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos de sua vivência.

Um dos projetos que foram analisados pelo colegiado em 2022 foi o de nº 1355/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que já foi sancionado como Lei Estadual nº 21.573. A nova norma visa proibir pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a Administração Pública estadual. 

Gomide assinalou, ao justificar sua proposição, que a legislação brasileira, por meio do conjunto de leis trabalhistas, garante uma série de direitos aos trabalhadores e veda abusos por parte dos empregadores. “Não obstante, a Constituição da República consagrou princípios que norteiam toda a atividade do poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa, o direito à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante.” 

O parlamentar reforçou, ainda, que acordos e convenções internacionais, como a Convenção relativa à Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram ratificados pelo Brasil, têm como objetivo atuar de maneira efetiva contra todas as formas de trabalho que não se adequem ao nosso ordenamento jurídico.

Segundo a lei em questão, o trabalho análogo à escravidão pode se configurar em diversas situações, caracterizado por fatores degradantes como: trabalho em local inadequado que não cumpre as regras de saúde e de segurança ocupacional, jornadas exaustivas, trabalho forçado, restrição de liberdade, servidão por dívidas, entre outros.

“É prática tipificada no art. 149 do Código Penal. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros órgãos de fiscalização trabalham, constantemente, para autuar empresas que ainda fazem uso de tal expediente, havendo grande esforço institucional para combater essa prática”, ressaltou o parlamentar.

Estágio

Outro projeto de lei analisado pela comissão é o de nº 5484/21, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que já foi aprovado em duas fases de votação e aguarda apenas o aval do governador para se tornar lei. A matéria estabelece a reserva de 50% das vagas de estágio, tanto para pessoas negras (pretas e pardas), quanto para indígenas ou quilombolas, nos programas de estágio nos órgãos públicos do estado de Goiás, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, pelo prazo de 10 anos, a contar da data de publicação deste.

A medida alcançará vagas de estágio na Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunais de Contas e Tribunal Eleitoral.

De acordo com o projeto, ao completar os dez anos, será promovida a revisão dessa ação afirmativa para acesso aos programas de estágios pelos estudantes definidos na proposta e, caso seja necessário, prorrogado por mais dez anos.

Adriana Accorsi frisou, ao justificar a matéria, que a proposta surgiu a partir de uma sugestão feita pela estudante Josileide Veras de Sousa, que ingressou em 2016 na Universidade Federal de Goiás (UFG), para estudar Ciências Sociais com habilitação em Políticas Públicas. No ano de 2017 fez estágio na Alego, e, em 2019, desenvolveu pesquisas para o Observatório de Ações Afirmativas. Em 2019 e 2020 desenvolveu dois projetos científicos no Programa Institucional de Iniciação Científica (Pibic), da UFG e, atualmente, é estagiária na Coordenadoria de Ações Afirmativas (CAAF – UFG).

A parlamentar enfatizou, ao defender a aprovação do projeto, que essa proposta como uma ação afirmativa não é um sistema de cotas permanente, mas, sim, temporalmente demarcado ao limite de dez anos, com possibilidade de renovação.

Na justificativa do projeto, a parlamentar também destacou que o desemprego no Brasil, no ano de 2020, foi principalmente sentido pela população negra, sendo que a taxa de desemprego de pretos ficou em 17,8% e a de pardos 15,4%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Portal de Notícias G1. Com relação aos dados de Goiás, dessa pesquisa, no ano de 2017, o índice de desemprego é maior para a população de mulheres negras e se aprofunda ao passo que não ocorre a conclusão do ensino médio.

Outras matérias deliberadas

Outros projetos analisados foram os de nº 5012/21, do deputado Charles Bento (MDB), e n° 1844/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), ambos em fase de segunda discussão e votação. O primeiro visa a organização, empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares às pessoas portadoras de deficiência, sejam elas deficiências temporárias ou permanentes. 

Já o texto apresentado por Humberto Teófilo cria o programa “Faça Lei”, voltado a incentivar a participação popular em temas relevantes para Goiás. De acordo com o autor da proposta, a matéria foi inspirada no Programa e-Cidadania, do Senado Federal.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO