Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne nesta 3ª-feira, 25, às 13h30, para apreciar 21 matérias de deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne na tarde de hoje, às 13h30, para apreciar pauta contendo 21 projetos de lei. Desse pacote, 17 proposições estão com parecer favorável da relatoria; três, com parecer contrário; e apenas uma com parecer pela sua diligência. A reunião híbrida será comandada pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (Solidariedade).

No rol de matérias com parecer favorável, destaque para a de nº 3456/19, que obriga as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa e móvel a manterem postos presenciais. O texto é de autoria do deputado Rafael Gouveia (Progressistas) e recebeu parecer favorável do relator Paulo Cezar Martins (MDB).

Na justificativa da propositura, o parlamentar chama a atenção para o fato de as empresas prestadoras do serviço de energia e telefonia ocuparem o topo dos rankings que classificam as instituições que mais recebem reclamações e queixas dos consumidores. “Apesar de serem campeãs de reclamações, tais companhias ainda permanecem longe dos consumidores, já que não oferecem à maioria de seus usuários a possibilidade de atendimento em loja física”.

Rafael Gouveia afirma, ainda, que a ausência de oferta de atendimento presencial nas localidades integrantes de sua área de abrangência não é apenas um sinal de desrespeito ao consumidor, como, também, confronta a legislação consumerista federal. O deputado reitera que o atendimento presencial, além da evidente contribuição para a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento dos consumidores, impulsionará a economia dessas localidades, com geração de empregos e renda.

Conforme o entendimento do propositor, se não houver uma norma legal que obrigue essas empresas a instalarem tais pontos de atendimento, elas não o farão. Isso porque, segundo ele, a manutenção dessas estruturas incorre em custos, que, em um mercado competitivo, precisam ser controlados. Rafael Gouveia frisa que, se aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei será “uma obrigação uniforme e isonômica para todas as empresas, sem prejuízos para a competição de mercado”.

Planos de saúde

Também está em pauta matéria que prevê a aplicação de sanções administrativas às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. A proposta é defendida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alego. Já o relatório é assinado por Cairo Salim (Pros), que manifestou parecer favorável.

Na redação do texto do processo legislativo de nº 6104/19, o parlamentar explica que as referidas práticas já se encontram vedadas e apenadas pela Lei Federal nº 9.656/1997, conforme os artigos 12 e 25. Ele prossegue ao citar a súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que referenda, expressamente, uma dessas proibições, ao considerar “abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Diante da persistência por parte das empresas em não cumprirem a legislação e desrespeitarem os direitos do consumidor, Eduardo Prado reitera que “isso exige ação mais enérgica em Goiás para coibir essas abusividades no âmbito de seu território”.

Confira, abaixo, a lista completa dos projetos que estão na pauta de votação do colegiado:

Proposições com parecer favorável

Processo nº 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Prevê que os cartórios notariais sejam obrigados a informar sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 2563/19 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar, oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisarem prévia e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 1950/20 –  Deputado Humberto Aidar – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal, instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), para descontar dívidas dos beneficiários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2035/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a fixação de cartazes, em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas, informando sobre o direito de desistência de viagem por motivo de epidemia. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 2237/19 – Deputado Alysson Lima – Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga a concessionária de energia elétrica a publicar nas faturas mensais dos consumidores, e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3618/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 4188/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6252/19 – Wagner Camargo Neto – Obriga a religação, em caráter de urgência, para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas e rurais. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Propõe que comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços sejam obrigados a informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica no município. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Projetos com parecer contrário

Processo nº 2254/19 – Deputado Alysson Lima – Trata da responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal ou intermunicipal de reparar aos passageiros lesados materialmente, fisicamente ou moralmente. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.  

Processo nº 2138/20 – Deputado Iso Moreira – Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores, maiores de 60 anos, nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 2292/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata da quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento por meio de cartão de débito ou crédito. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.

Parecer pela diligência da matéria

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-GO, nos casos que especifica. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho, que manifestou parecer pela diligência do projeto.