Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem pauta com 48 processos para votação e distribuição na sessão de hoje

Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 14, para deliberação e votação de pauta com 48 processos. Dentre eles, 45 com parecer favorável e dois contrários, além de um veto da Governadora com entendimento pela manutenção parcial,  e ainda a distribuição de outras 49 matérias, sendo 36 de autoria parlamentar e 13 oriundas do Executivo estadual. 

O encontro, a ser comandado pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB), terá início às 14 horas. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual, proposta pelo deputado Julio Pina (PRTB), no texto do processo nº 3495/20, está apta à primeira votação. Segundo a redação da proposta, a consequência da responsabilização é o dever de reparo dos danos, ou de o aluno participar de atividades que tenham por finalidade a restauração do espaço e do patrimônio atingido. “O projeto aborda a prevenção à prática de danos, que podem ser evitados por meio de medidas educativas voltadas à conscientização sobre direitos e deveres no ambiente escolar”, garante Pina.

Rol completo de matérias

Votação

Favorável

Processo nº 1698/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei estadual nº 17.545/12. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência. 

Processo nº 2461/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques, com despacho para elaboração de novo relatório. 

Processo nº 3495/20 – Deputado Júlio Pena – Dispõe sobre a responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 10026/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Álvaro Alves Ferreira, a ponte sobre o Ribeirão Salobro na GO-413, município de Varjão. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 6068/21 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes. Relatado pelos deputados Delegado Humberto Teófilo e Rubens Marques.

Processo nº 7569/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2211/22 – Deputado Dr Antonio e outros – Concede Título de Cidadania a Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10028/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Joaquim Queiroz da Mota a GO-413, no trecho entre a BR-060 e o município de Mairipotaba. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 928/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8848/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus, aos profissionais da área da saúde, e aos profissionais de segurança pública. Relatado pelo deputado Rubens Marques, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência. 

Processo nº 8855/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa (Appaf), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 10025/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Geraldo Vicente Telles, a ponte sobre o Ribeirão Salobro na GO-319, município de Varjão. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1122/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.858, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada de educação básica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1125/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei 13.591 de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8932/21 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que liga a GO-221 a GO-174 no município de Caiapônia. A medida irá beneficiar assentamentos da agricultura familiar, como Eldorado do Carajás, Morrinhos I e II, Padre José, Conquista, Padre ligo e povoado da Boa Vista na região da Cana Verde, diversas propriedades rurais e toda a região sul e sudoeste goiana. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 9352/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Empreendedor. Relatado pelo deputado Amilton Filho, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência. 

Processo nº 9358/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes da rede pública estadual de saúde que estejam em tratamento ambulatorial. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 9442/21 – Deputado Coronel Adailton – Denomina Dr. Geraldo de Souza, o Hospital Estadual da Criança e do Adolescente  situado em Goiânia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 799/22 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual Constituição Cidadã. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 909/22 – Deputados Delegado Eduardo Prado e Bruno Peixoto – Reconhece o risco da atividade profissional exercida por Vigilante Penitenciário Temporário (VPT). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 921/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Obriga as casas lotéricas a prestarem relativo atendimento ao usuário. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 925/22 – Deputado Karlos Cabral – Institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e/ou culturais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 930/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 931/22 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 961/22 – Deputado Tião Caroço – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa religiosa do Divino Espírito Santo comemorada no município de Formosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1074/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1126/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a realização da Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas redes de ensino pública e privada. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 1224/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (Peahs). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1536/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Programa Farmácia Para Todos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1537/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Selo Empresa sem Assédio. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1573/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1703/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1704/22 – Deputado Bruno Peixoto – Assegura a matrícula para o aluno com deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento. 

Processo nº 1707/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.209 de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo poder público estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1946/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Semana Estadual de Sensibilização à Perda Gestacional Neonatal e Infantil. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1966/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Gêmeos FG, com sede no município de Santa Rita do Araguaia. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 1997/22 – Deputado Chico KGL – Inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, os festejos do mês de agosto, comemorados no município de São Domingos. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 2152/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2201/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2203/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Plano Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2213/22 – Deputado Talles Barreto e outros – Concede Título de Cidadania a Leovegildo Lins Gama Júnior. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2313/22 – Deputado Gustavo Sebba – Institui no Calendário do estado de Goiás, o Dia da Conscientização da Apraxia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2351/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e a lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução, para dispor sobre o atendimento especializado à gestante com transtorno do espectro autista. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10087/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a José Antônio Machado Sena. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Contrário

Processo nº 1270/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação de lares temporários para animais domésticos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1962/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Denomina Prefeito Raul Sudario Cardoso, a Rodovia Estadual GO-154, no trecho entre as cidades de Itaguaru e Uruana. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Vetos 

Manutenção parcial

Processo nº 147/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 316, de 20 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Francisco Oliveira, que estabelece as diretrizes para a criação e funcionamento da escola bilíngue libras/português. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Distribuição

Processo nº 3958/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais. 

Processo nº 10074/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério.

Processo nº 10076/22 – Deputado Cairo Salim – Altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha Doe Sangue, a fim de aumentar os estoques de sangue nos bancos.

Processo nº 10079/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual de Incentivo ao uso de Carros Movidos à Propulsão Elétrica, Hidrogênio e Híbridos.

Processo nº 10080/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o tombamento dos montes de oração como patrimônio cultural estadual.

Processo nº 10084/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Processo nº 10086/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 21.397, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre revisão de contratos administrativos, autorizando demais entes da administração a adotar as disposições da lei.

Processo nº 10093/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o mês estadual de estímulo à prática de corridas de rua.

Processo nº 10094/22 – Deputado Charles Bento – Cria o Cadastro de Primeiro Emprego para os alunos da rede pública estadual de ensino.

Processo nº 10095/22 – Deputado Charles Bento – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson.

Processo nº 10096/22 – Deputado Charles Bento – Declara a árvore de baru símbolo do cerrado em Goiás, e proíbe seu corte e derrubada. Processo nº 10097/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Processo nº 10098/22 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida pelos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional.

Processo nº 10099/22 – Deputado Charles Bento – Obriga cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos, comprados pelo consumidor em local diverso.

Processo nº 10101/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

Processo nº 10102/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais de Mozarlândia Goiás (APAM-GO) com sede naquele município.

Processo nº 10104/22 – Deputada Delegada Accorsi – Institui o Programa Estadual de Contratação de Aprendizes em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social, residentes em Goiás.

Processo nº 10105/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados instalarem um botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência.

Processo nº 10106/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. 

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino.

Processo nº 10108/22 – Deputado Lucas Calil – Denomina Maria de Lourdes Nogueira Jaime, a Subsecretaria Regional de Educação de Inhumas. 

Processo nº 10114/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Resolução n° 1.590, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético do Estado de Goiás.

Processo nº 10115/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a Política de Atenção à Saúde Mental de Profissionais da Segurança Pública. 

Processo nº 10116/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Processo nº 10117/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de seus Familiares (TEA) e seus Familiares.

Processo nº 10118/22 – Deputado Major Araújo – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Blocão 1018 do Setor Pedro Ludovico, com sede em Goiânia.

Processo nº 10119/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais.

Processo nº 10120/22 – Deputado Paulo Trabalho – Garante ao consumidor o religamento de energia elétrica no mesmo dia do pagamento dentro do horário comercial.

Processo nº 10121/22 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Vilas Izaura e Jardim Xavier, com sede em Goiânia.

Processo nº 10125/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

Processo nº 10126/22 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública o Instituto de Ciclismo Janildes Fernandes, com sede em Goiânia.

Processo nº 10127/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Nova Terra de Cristianópolis, com sede naquele município.

Processo nº 10128/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros, como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 10129/22 – Deputado Rafael Gouveia – Confere ao município de Bela Vista de Goiás o título de Capital Goiana Produtora de Mandioca.

Processo nº 10130/22 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública o Instituto Benedita Lobo, com sede no município de Nova Glória. 

Processo nº 10131/22 –  Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Clube de Caça Javali, com sede em Goiânia.

Distribuição

Vetos

Processo nº 10151/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 189, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Gustavo Sebba. A matéria visa criar espaços fechados denominados “área pet”. 

Processo nº 10152/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 190, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Karlos Cabral. O texto visa tornar obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados.

Processo nº 10153/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 192, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em prédios públicos estaduais.

Processo nº 10154/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 193, de 20 de abril de 2022. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, a propositura visa obrigar o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças em eventos públicos. 

Processo nº 10155/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 195, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, que institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa. 

Processo nº 10163/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 199, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Gustavo Sebba, a matéria dispõe essencialmente sobre a proibição de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros. inclusive aromatizados e/ou eletrônicos; além de outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização que a título gratuito, a crianças e adolescentes, bem como revoga a Lei nº 17.702, de 12 de julho de 2010.

Processo nº 10164/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 200, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Amilton Filho, que trata da inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas. 

Processo nº 10165/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 06, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Coronel Adailton, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 10166/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 194, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Henrique Arantes, o texto visa tornar obrigatória a circulação do transporte coletivo no período noturno na Região Metropolitana de Goiânia.

Processo nº 10167/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 202, de 20 de abril de 2022, de autoria do ex-deputado Humberto Aidar, que trata da implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos, vencidos ou não, e a instituição da política de informação sobre os potenciais riscos ambientais causados pelo descarte inadequado desses fármacos, caracterizados como resíduos domiciliares tóxicos.

Processo nº 10168/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 209, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Talles Barreto, a matéria trata da implementação de rede especializada de atendimento às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), adotando o modelo clínica-escola. 

Processo nº 10169/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 208, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria altera a Lei estadual nº 17.139 – Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás –, de 27 de agosto de 2010, que dispõe que as unidades estaduais de tratamento do câncer deveriam, quando fosse identificada a doença, encaminhar o paciente à unidade de saúde pública estadual ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) mais próxima de sua residência para iniciar o acompanhamento psicológico durante o tempo que o psicólogo ou médico psiquiatra julgasse necessário.

Processo nº 10170/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 326, de 11 de maio de 2022, de autoria do deputado Coronel Adailton. O texto altera a Lei estadual nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).