CCJ realiza sessão nesta quinta-feira, 17, com 24 processos para apreciação. O encontro terá início às 14 horas

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúnem nesta quinta-feira, 17. Comandados pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), durante a sessão, às 14 horas, os parlamentares irão deliberar acerca de 24 processos, 19 com parecer pela aprovação e cinco com entendimento pela rejeição.

Os trabalhos poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Alego (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

O fornecimento gratuito de protetores solares às pessoas com xeroderma pigmentoso  comprovadamente carentes, proposto pelo deputado Charles Bento (PRTB), se destaca entre as proposituras. “No momento, não há cura para a enfermidade. Existem, apenas, cuidados paliativos, a fim de mitigar os sintomas, e é unânime entre os especialistas que o melhor tratamento para o xeroderma pigmentoso é a prevenção, que consiste em evitar ao máximo a exposição dos raios ultravioletas e o uso contínuo de protetores solares com alto fator de proteção”, explica o parlamentar. 

Ao justificar a importância da iniciativa, Bento ressalta no texto do processo nº 8037/21 que os fotoprotetores adequados às necessidades de quem tem a enfermidade são de alto custo, inviabilizando o devido cuidado e proteção das pessoas que dele necessitam, já que, em razão da gravidade da doença, a inserção delas no mercado de trabalho é difícil.   

O xeroderma pigmentoso é uma doença genética, não contagiosa, que afeta igualmente ambos os sexos e é caracterizada por uma extrema sensibilidade à radiação ultravioleta, presente nos raios solares, afetando principalmente as áreas do corpo sujeitas à maior exposição solar, como a pele e os olhos. 

Doença extremamente rara, atinge uma em 1 milhão de pessoas, tornando os pacientes mil vezes mais suscetíveis ao câncer de pele, como o melanoma. Em Goiás, a população situada no Recanto das Araras, a 40 km do município de Faina, tem a maior taxa da doença. Na localidade, vivem cerca de 800 moradores e ao menos 24 deles têm o diagnóstico confirmado de xeroderma pigmentoso. 

Acessibilidade

De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), projeto de lei protocolado sob nº 4632/20 trata da instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos. A providência visa indicar a disposição do sanitário, a fim de que os deficientes visuais possam acessar e utilizá-lo, independentemente de auxílio de outrem. “O piso tátil indicará, desde a entrada do banheiro, o caminho que levará à correta posição do vaso sanitário e do lavatório, para que a pessoa com deficiência visual consiga se localizar, e utilizar os banheiros públicos sem depender de outra pessoa para guiá-los”, detalha.

Barreto defende que a proposição tem o intuito de promover a acessibilidade e independência de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes autonomia e valorizando o reconhecimento e convívio com a diversidade. “A iniciativa visa criar mecanismos para evitar que pessoas com deficiência visual, ou outras deficiências, sejam submetidas a situações perigosas, constrangedoras e indignas para qualquer ser humano, além de garantir o direito de acessibilidade, inclusão e independência.”

Lista completa dos processos

Favorável

Processo nº 8855/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa (Appaf), com sede no município de Formosa (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8806/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Roberto Martins Melo, com sede no município de Minaçu (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8940/21 – Deputado Chico KGL e outros – Concede Título de Cidadania a Rubens Ometto Silveira Mello. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8843/21 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania a Tarcísio Gomes de Freitas. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 2701/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Goiás decorrente de precatório judicial. Relatado pelos deputados Karlos Cabral e Rubens Marques. 

Processo nº 8037/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores solares às pessoas com xeroderma pigmentoso pela rede pública de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8307/21 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Maanaim Solidário (Asben), com sede no município de Luziânia (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8552/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública o Instituto Fábrica de Campeões, com sede no município de Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7661/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Comunidade Católica Azinheiras da Justiça, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8815/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 18.135, de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4632/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5425/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de mães que tenham filhos de até 5 anos, sendo elas com idade superior aos 40 anos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8943/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política de Bem-Estar e Valorização do Profissional da Educação. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8700/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 21.070, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás. Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Wilde Cambão. 

Processo nº 7515/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual da Assistência em Terapia Ocupacional. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7924/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração dos valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de Localidade AC-4. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9246/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração na Lei de n° 18.182 de 2013. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 9203/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza a transformação do Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMGO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 9247/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração da seção III – das alíquotas – art. 27, inciso XI da Lei 11.651 de 1991, do Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Contrário

Processo nº 4089/21 – Deputado Alysson Lima – Cria o Programa de Auxílio Emergencial com Transferência Direta de Renda para dirimir os efeitos da pandemia em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4804/21 – Deputado Bruno Peixoto – Introduz alterações na Lei n° 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1452/19 – Deputado Dr. Antonio – Institui o Sistema de Identificação e Rastreabilidade de Ovos. Relatado pelos deputados Amilton Filho e Wilde Cambão. 

Processo nº 5191/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 3812/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a Associação Evangélica de Viúvas do Brasil (AEVB) – Centro de Convivência e Apoio a Idosas, com sede no município de Anápolis (GO). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelos deputado Álvaro Guimarães e Wilde Cambão.