CCJ aprecia mais de 30 projetos

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Humberto Aidar (MDB), declarou aberta, na tarde desta terça-feira, 10, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na ocasião, foram deliberados mais de 30 projetos de lei de autoria parlamentar.

Dentre as matérias aprovadas no encontro de hoje está a proposta do deputado Charles Bento (PRTB) que visa a proibição, em Goiás, da cobrança por perda do ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais. A propositura, que tramita na Alego com o n° 5059/21, recebeu parecer favorável da relatora deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e segue, agora, para avaliação da comissão de mérito.

De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer perda ou extravio do cartão de estacionamento, será cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. Além de proibir qualquer cobrança ou penalidade, a matéria também diz que bastará a apresentação de documento do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que o condutor possa retirar o veículo do estacionamento.

Em justificativa, o autor da matéria considera a cobrança pela perda do cartão uma “prática abusiva” na relação consumerista. “Essa prática abusiva já é prevista em Lei Federal. Porém, a iniciativa tem como finalidade trazer maior segurança jurídica aos consumidores do nosso estado, especificando, de maneira clara e objetiva, o seu direito à não-exigência de vantagem manifestamente excessiva na forma da lei”, pontua.

Outra matéria acolhida pelo grupo foi a proposta de nº 5914/21, que versa sobre a regulamentação do controle do javali asselvajado. A proposição tem o objetivo de assegurar o controle populacional por meio de  captura e do abate, por se tratar de uma atividade ambiental e sanitária, de caráter voluntário. De acordo com o texto, fica autorizada, inclusive, a utilização de cães no controle do javali, sem distinção de raça específica, observadas as leis vigentes que visam assegurar o bem-estar animal e evitar excessos e maus tratos.

Também terminou aprovada a proposta n° 5150/21 que altera a Lei n° 11.651, de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O objetivo do autor da propositura, Coronel Adailton (Progressistas), é reduzir em 10% do valor da taxa de licenciamento anual, em razão do fim da emissão em papel moeda dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos, adotada pelo órgão estadual de trânsito de Goiás.

O valor atual para emissão do licenciamento de veículos é de R$ 217,351. Com os 10% de desconto, os proprietários de veículos em Goiás passarão a pagar o valor de R$ 195,61 para emissão do licenciamento anual. “Com a diminuição dos custos com a impressão dos documentos, cumpre-se passar parte dessa economia ao bolso dos contribuintes”, coloca o deputado em sua justificativa.

Discussão

Por sua vez, o processo n° 6025/21 que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás voltou a ser alvo de debate ao ser submetido à apreciação dos pares. Após o líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) rejeitar a emenda do Delegado Humberto Teófilo (PSL), o parlamentar pediu a palavra e disparou: “O cidadão deve ficar atento a tudo o que envolve taxa e imposto. A ideia que está no projeto tem como justificativa imediata propiciar o aumento da arrecadação”. 

Em seguida o líder também solicitou ao presidente do direito à fala e rebateu as afirmações do colega: “O governador Ronaldo Caiado [DEM] não aumentou um centavo em impostos. Pelo contrário, o número de obras que o governo vem fazendo em todos os cantos se justificam pela gestão e redução dos gastos da máquina pública”. Na sequência o voto em separado do líder terminou aprovado, com voto contrário de Teófilo.

Processos aprovados

Processo n° 6536/21 – Deputado Humberto Aidar – Institui o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados. Relator Wilde Cambão.

Processo nº 5059/21 – Deputado Charles Bento – Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 3558/20 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 6140/19 – Deputado Henrique César – Altera a Lei Complementar nº 26, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar. Relatado pelo ex-deputado Diego Sorgatto.

Processo nº 5843/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.959 de 12 de janeiro de 2021, que define os valores das remunerações dos professores temporários do magistério estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5425/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de mães que tenham filhos de até 5 anos, sendo elas com idade superior aos 40 anos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5150/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5156/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Itaberaí – situada à Av. Pio XII, Galeria d’Villa, sala 10, Centro, Itaberaí (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4747/21 – Deputado Wilde Cambão. Declara utilidade pública a Associação dos Devotos do Divino Espírito Santo, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5768/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Congregação Irmãs Oblatas do Menino Jesus, localizada no setor Norte de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5153/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Atletas da Natação e Diversos de Itumbiara (APAN), com sede no município de Itumbiara (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5972/21 – Deputado Henrique Arantes e outros. Concede Título de Cidadania a Marcos Vinícius Carlos Alves. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5767/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiências de Catalão (Aspdec), situada no município de Catalão (GO).  Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2012/20 – Deputado Bruno Peixoto – Fica autorizado o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. Relator Karlos Cabral 

Processo nº 5914/21 – Deputado Chico KGL – Regulamenta o controle do javali asselvajado. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5981/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia Estadual do Escritor Goiano. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5877/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a fiscalização das unidades da rede de atenção psicossocial (RAPS). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 3828/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4493/21 – Deputado Francisco de Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Família ICF do município de Morrinhos (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5280/21 – Deputado Henrique Arantes – Cria estatísticas de crimes cometidos com arma de fogo. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 5483/21 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dá denominação à GO-326, trecho que interliga o trevo da GO-418 passando pelo Distrito de Bacilândia até a cidade de Jaupaci (GO), de Rodovia Juventino Barnabé. Relatado pelo Coronel Adailton.

Processo nº 2816/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a prorrogação do prazo para pagamento dos serviços essenciais, bem como proíbe o corte no fornecimento desses serviços. Deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5976/21 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Maria Auxiliadora Borges Bomtempo. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5736/21 – Deputado Amilton Filho – Denomina a unidade do Ipasgo de Nova Glória (GO) de Dr. Valdinei da Silva. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5916/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado. Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana (Abrareurb), com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5184/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Bezerra de Menezes para Colégio Estadual Argentina Rodrigues de Carvalho, na cidade de Nova Glória (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5067/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece o direito de restituição do consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5770/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o mês estadual Maio Roxo, dedicado à conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5769/21 – Deputado Wilde Cambão – Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4246/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Projetos com pedido de vista

Processo nº 5163/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a criação de salas de espera, repouso e descanso, destinadas aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5915/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre a promoção por ato de bravura aos integrantes da segurança que participaram da força tarefa na captura do serial killer Lázaro Barbosa de Souza.  Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4251/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pelas deputadas Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi.