Aumento do Fundo Rotativo da Seduc recebe aval da Assembleia

Sob o comando do presidente Lissauer Vieira (PSB), a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 6, teve como destaque a aprovação do projeto de lei do Poder Executivo que objetiva dobrar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Durante a apreciação da Ordem do Dia, o Plenário também deu aval para duas proposituras assinadas por parlamentares da Casa de Leis.

Ao ser levado à apreciação do Plenário, o requerimento nº 1213, assinado por todos os deputados da Assembleia Legislativa, recebeu sinal verde. Por força do mesmo, a sessão ordinária híbrida dessa quinta-feira, 7, será realizada a partir das 9 horas, em virtude do ponto facultativo, em Goiás, no dia 11 de outubro, véspera de feriado.

Fundo Rotativo

Aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) o projeto de lei nº 7383/21, já que foi aprovado em votação definitiva por 24 votos favoráveis. A matéria visa dobrar o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), elevando o montante de R$ 50 mil para R$ 100 mil reais.

O novo fundo será destinado a cobrir despesas pequenas e de pronto pagamento, ou seja, as despesas cujo os valores não ultrapassem R$ 8 mil reais, além de reparos e manutenção, comunicação em geral e fornecimento de alimentos. 

Reintegração à sociedade

Com o placar eletrônico registrando 22 votos e nenhum contrário, a proposição de n° 4585/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), teve o sinal verde do Plenário em primeira fase de votação. A matéria tem o objetivo de instituir uma política estadual de emprego para egressos do sistema prisional.

A política de que trata o projeto de lei quer promover a reinserção social de egressos do sistema prisional, mediante a qualificação profissional e a oferta de oportunidade de emprego e renda, feitos por fornecedores de Goiás e pequenas empresas.

Para isso, os processos de licitação serão facilitados para empresas que tiverem, em seu quadro de contratados, egressos do sistema prisional. “Art. 5° – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado fará constar nos editais de licitação e nos contratos realizados com o mesmo fim exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% dos seus cargos para egressos do sistema prisional”.

Na matéria apresentada à Alego, o parlamentar falou sobre a importância da iniciativa, no sentido de fazer com que pessoas que cumpriram suas penas sejam, de fato, reintegradas à sociedade e tenham chance de emprego.

“Esse projeto de lei tem por finalidade contribuir para a reintegração à sociedade, por meio de sua reinserção no mercado de trabalho, das pessoas que foram privadas de liberdade. Para tanto, busca estimular a oferta de trabalho, estabelecendo, no âmbito da administração pública estadual, mecanismos para a contratação de egressos do sistema prisional, a partir do reconhecimento da situação de grave vulnerabilidade social desse segmento da população e do entendimento da importância de tais intervenções para a reestruturação de vínculos desfeitos em razão do encarceramento e para a mitigação da reincidência criminal”, justificou Gomide.

Estadualização de rodovia

Também seguirá para a sanção governamental a propositura que leva o nº 5973/21, a qual versa sobre a estadualização da rodovia municipal GO-437, no trecho entre o município de Gameleira e o distrito de Mocambinho. A matéria do deputado Tião Caroço (DEM) obteve o sinal verde dos deputados, em segunda fase de votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Uma das principais estradas de escoamento de produção agrícola do município e rota de turismo, a via atende, também, vários loteamentos surgidos com a construção do lago de Corumbá 4. “A estrada, ainda que deficiente, necessita com urgência da elevação do greide, já que nos períodos chuvosos torna-se intransitável. Outro fato é que nos feriados está ocorrendo congestionamento de veículos de produtores rurais e de turistas”, explica o deputado, na justificativa do projeto.

Trânsito

Ao ser colocado em votação, o projeto do Governo estadual que tramita com o nº 7272/21 foi apenas discutido, da tribuna, pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e deverá voltar à pauta, na sessão plenária de amanhã. O parlamentar se posicionou contra a iniciativa.

A propositura altera a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia (Codep), integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).  

A redação da propositura traz que, segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a alteração da Lei nº 14.653, de 2004, tem a intenção de instituir a 4ª, a 5ª e a 6ª Jari, bem como permitir o pagamento de jetons ao presidente e aos relatores de cada junta por reunião a que comparecerem. Também se busca modificar a Lei nº 14.654, de 2004, para instituir a 2ª Codep, feito que, segundo o órgão, não provocará impacto financeiro.

A Goinfra afirma que a criação de mais três Jaris e a expansão da Codep justificam-se pelo volume de infrações e de recursos a serem processados, além dos ingressos regulares mensais, o que se agrava com a existência de volume passivo acumulado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta condicionada à comprovação da substituição de despesa com o pessoal.