Amauri Ribeiro requer nova regulamentação do ICMS Ecológico

Um projeto de lei de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), protocolado sob nº 5283/20, pretende revogar a Lei Complementar 90/2011 que regulamentou o ICMS Ecológico e definir novos parâmetros para que os municípios goianos tenham acesso a essa parcela do imposto.

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é igualar e balancear a divisão de recursos tornando os requisitos mais objetivos. O projeto possibilitará que os municípios que mais preservam suas áreas e, por isso, não conseguem expandir suas atividades econômicas, recebam maiores porcentuais do ICMS Ecológico.

A proposta estabelece que a partilha das parcelas pertencentes aos municípios serão creditadas obedecendo os seguintes parâmetros: 3% para os municípios que atingirem mais que 480 pontos; 1,25% para aqueles que tiverem pontuação entre 247 e 479; e 0,75% para os municípios que registrarem entre 80 e 246 pontos. 

A pontuação individual de cada município será calculada por critérios de: tamanho das unidades de conservaçao de proteção integral; tamanho das unidades de conservação de uso sustentável, terras indígenas e territórios quilombolas, exceto Área de Proteção Ambiental; porcentual de área do município preservada com vegetação nativa, descontada as áreas de conservação de proteção integral e uso sustentável; e exercício efetivo de competências originárias para o licenciamento e fiscalização ambiental municipal.

O projeto econtra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído para relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM).